Procedimento Comum Cível 0001599-89.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001599-89.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-89.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-89.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$42.637,41 Autor(s): MARCELO VINICIUS VIANNA DA SILVA Réu(s): HOSPITAL VITA BATEL S.A ROMULO NOVOCHADLO DE MOURA JORGE DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCELO VINÍCIUS VIANNA DA SILVA em face de ROMULO MOURA JORGE e HOSPITAL VITA BATEL. Em sede de saneamento e organização do processo, foi determinada a produção de prova pericial e prova oral para deslinde dos pontos controvertidos outrora fixados (seq. 58.1). Nomeado o perito (seq. 166.1), as partes requeridas apresentaram impugnação, requerendo a substituição do expert, pois supostamente não possui especialidade na área necessária para a condução do trabalho técnico, qual seja médico cirurgião ortopedista (seqs. 127.1-128.1). A parte autora, por sua vez, exarou anuência com o profissional nomeado pelo juízo (seqs. 129.1-154.1). Instado a se manifestar, o perito aceitou o encargo para qual foi designado, bem como atestou sua aptidão técnica para tal finalidade (seq. 147.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. 2. As partes requeridas pugnam pela substituição do expert em razão da suposta falta de aptidão técnica ou científica para realização da perícia. Porém, razão não lhes assiste. Isto porque o expert, ao aceitar a nomeação, possui capacidade técnica e responsabilidade de esclarecer ao juízo se possui aptidão para exercer o encargo, razão pela qual, uma vez tenha se manifestado pela aceitação, não é pertinente desqualificar seu conhecimento científico. Outrossim, o perito foi enfático ao dispor que sua qualificação técnica abrange as especificidades desta demanda, o que o possibilita desempenhar a função para qual foi designado com maestria e destreza. Ressalta-se (seq. 147.1): De mais a mais, trata-se de perito de confiança do juízo, porquanto nomeado através do sistema para Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), cujos profissionais habilitados possuem notório conhecimentos específicos e escorreita qualificação técnica. Logo, não é possível presumir, por mera especulação, que o perito designado pelo juízo não possui capacidade técnica, principalmente diante da qualificação apresentada à seq. 147.1. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - EXAME TOXICOLÓGICO EM FIO DE CABELO, PARA ANÁLISE DO CONSUMO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - DESNECESSIDADE - QUALIFICAÇÃO DO PROFISISONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n. 1.474.779-6 (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1474779-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - Unânime - J. 02.02.2017). Portanto, em razão da capacidade técnica, conhecimento e preparo do expert nomeado pelo Juízo, de rigor mantê-lo na função para qual foi designado. 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de substituição do perito nomeado pelo juízo, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 468, I ou II, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se o item “8” e seguintes da decisão saneadora, restando desde logo advertida de que eventual inércia poderá ensejar a aplicação do disposto pelo art. 468, II e § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO OSMIR MIQUELUSSI DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO OSMIR MIQUELUSSI DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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