Procedimento Comum Cível 0001311-65.2021.8.16.0132 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001311-65.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001311-65.2021.8.16.0132. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-65.2021.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Donir Rodrigues dos Santos Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Peabiru/PR UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em caráter de urgência que DONIR RODRIGUES DOS SANTOS move em face do MUNICÍPIO DE PEABIRU e do ESTADO DO PARANÁ, objetivando a internação hospitalar com suporte 24h na modalidade home care (acompanhamento multidisciplinar, suporte respiratório e nutricional além de materiais e medicamentos que forem solicitados pela equipe multidisciplinar da internação domiciliar) e substituição dos equipamentos utilizados por meio de contrato de comodato (Ventilador Mecânico suporte de vida e Assistente de Tosse). Narra a inicial, em síntese, que a autora é pessoa idosa e portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G12.2), doença degenerativa do sistema nervoso, que acarreta paralisia motora progressiva, irreversível e de maneira limitante, demandando atendimento especializado com equipe médica multidisciplinar. Discorre que, em razão do atual cenário pandêmico que impediu seu retorno para tratamento em Curitiba/PR, a doença passou a se agravar, passado a necessitar de cuidados especiais diários, uma vez que não conseguia mais andar e alimentar-se sozinha diante da perda de mobilidade dos braços e pernas. Pontua que, diante da progressão da doença, passou a necessitar de BIPAP e fisioterapia respiratória, cuja prestação não foi realizada pelos entes políticos demandados, necessitando recorrer à Associação Pró-cura, em que passou a obter apoio imediato e melhores esclarecimento sobre a doença, oportunidade em que teria sido cedido um aparelho respirador BIPAP e Máscara Remed Quattro Air, mediante contrato de comodato. Não obstante, assevera que atualmente a doença se encontra em estágio avançado, estando tetraplégica e incapaz de falar, deglutir alimentos e água, além de apresentar bastante dificuldade respiratória, de modo que, encontra-se totalmente depende de cuidador. Teceu considerações sobre o dever do Estado em garantir a assistência à saúde de qualquer pessoa, existindo, em contrapartida, o direito do cidadão de obter atendimento e medicamentos às expensas do poder público. Diante do quadro narrado, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir os requeridos a incluí-la no programa de internação domiciliar na modalidade home care com atendimento multidisciplinar, além de suporte respiratório e nutricional, materiais e medicamentos que forem solicitados pela equipe multidisciplinar da internação domiciliar) e substituição dos equipamentos utilizados por meio de contrato de comodato. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.25. No seq. 10.1, decisão determinando a emenda da inicial para a correção do polo passivo com a inclusão da União, entre outras diligências. No seq. 14.1, a parte autora se manifestou requerendo a inclusão da União no polo passado da demanda, pugnando pela remessa do feito à Justiça Federal. Juntou documentos (seq. 14.2 a 14.4). A decisão de seq. 16.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação da Fazenda Pública Estadual, declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Campo Mourão e promoveu a inclusão da União no polo passivo do feito. Acostou-se relatório médico firmado em 12/11/2021 e negativa de um pedido de cadeira de rodas para banho (seq. 23.1 e 28.1). Em sede de conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça designou este juízo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (seq. 33.1). Os autos vieram conclusos (seq. 43.0). 2. O Recurso Especial 1.657.156-RJ, eleito, pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativo de controvérsia a fim de uniformizar a jurisprudência nacional acerca da viabilidade de exigência judicial do fornecimento de medicamentos, bem como os requisitos a serem observados para tanto, foi julgado em 25/04/2018 e assim ementado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). (Grifou-se). Nota-se, dessa forma, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por meio de decisão vinculante a este primeiro grau de jurisdição, a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos/tratamentos, desde que observados 03 (três) requisitos, cumulativos, dentre eles: a) laudo médico fundamento e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como ineficácia dos medicamentos/tratamento fornecidos pelo SUS; b) existência de registo na ANVISA; e c) comprovação da hipossuficiência do paciente para arcar com o custo dos medicamentos. No caso dos autos, os documentos anexados com a inicial demonstram que a autora é pessoa idosa e portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G12.2), doença degenerativa do sistema nervoso, que acarreta paralisia motora progressiva, irreversível de maneira limitante conforme declarações médicas de seq. 23.2 e receituários e exames médicos de seqs. 1.3 a 1.1.15, 1.18 e 1.19. Por outro lado, embora tenha sido recomendado a inclusão da paciente no programa de internação domiciliar na modalidade home care, não há documentação médica fundamentada atestando a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia para o tratamento da moléstia, por meio de outras medidas, a exemplo do internamento hospitalar. 3. Em face do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial a fim de complementar a documentação médica, promovendo a juntada de laudo fundamentado atestando a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia para o tratamento da moléstia através de outras alternativas oferecidas pelo SUS. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o o Município de Peabiru e o Estado do Paraná, através do meio mais célere – inclusive e-mail e/ou telefone – para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste(m)-se acerca do pedido de antecipação da tutela de urgência, uma vez que, dadas as peculiaridades do caso concreto, entendo temerária a análise da liminar, sem prévia oitiva dos entes públicos demandados, porquanto essa é a recomendação emanada do enunciado n. 13 da I, II e III Jornadas de Direito da saúde do Conselho Nacional de justiça.[1] 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos com absoluta prioridade e urgência que o caso requer. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto [1] Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DONIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR PEDRO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE DONIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR PEDRO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(30)