Embargos à Execução 0000993-79.2015.8.16.0104 - TJPR

Embargos à Execução 0000993-79.2015.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-79.2015.8.16.0104 Vistos, etc. Revogo a decisão de mov. 167.1, nos termos do disposto nos artigos 281 e 282 do CPC, ante a existência de erro material. Promova a secretaria o desbloqueio de valores efetuado via Sisbajud, eis que efetuado sem a intimação válida da parte devedora para seu pagamento. Há de se pontuar, que, em que pese a extinção do feito sem o julgamento do mérito pela desistência, (mov. 98), conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o mandato outorgado ao procurador não se extingue com a referida sentença, considerando que ausentes as hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, bem como ante a previsão expressa de manutenção dos poderes pelo Código de Ética e Disciplina da OAB: “I. Trata-se de apelação contra decisão (mov. 21.1), que indeferiu a petição inicial, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Alega a apelante, em síntese, que (mov. 25.1) inexistem elementos ensejadores do indeferimento da petição inicial. Eis que a procuração não possui qualquer vicio e, também, não possui prazo. Por fim, requer a reforma total da decisão recorrida para que seja conhecida a petição inicial. Contrarrazões no mov. 29.1. É o relatório II. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015.Razão assiste ao apelante. As hipóteses de revogação do mandato expressas nos arts. 682 e 692 do Código Civil não estabelecem prazo específico: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.[...]. Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. (BRASIL, CC, 2002). A hipótese de término do prazo do inc. IV ocorre quando este é convencionado pelas partes – o que não se vislumbra no presente caso. Por sua vez, o art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB, regulamenta que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”. A lei federal nº 8.906/1994, em seu art. 33, regulamenta que o advogado deve rigorosamente seguir os deveres consignados na referida normativa: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Não há nenhum elemento no feito que indique o abalo entre a confiança entre o outorgante e o seu patrono, mantendo-se, então, o estabelecido no art. 16 da norma citado. Sendo assim, pela inexistência de prazo para validade da procuração, encontra-se devidamente regular o processo, não remanescendo motivos para sua extinção. Neste sentido, precedentes desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000229-04.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.05.2018). AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A EMBASAR TAL PROVIDÊNCIA E NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 682 DO CC – INSTRUMENTO DE MANDATO QUE POSSUI PRAZO INDETERMINADO – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA CASSADA. Apelação provida. (TJPR, 15ª C. Cível, 0001087-69.2016.8.16.0111 - Manoel Ribas, Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha, J. 22.02.2018). Assim, o provimento do apelo é medida que se impõe, para o fim de anular o r. veredicto de primeiro grau, para determinar a baixa do processo para regular prosseguimento do feito. Por todo o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso. (TJ-PR - APL: 00515897020208160014 Londrina 0051589-70.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021)”. No presente caso, não consta cláusula de validade na procuração anexada ao feito, (mov. 1.2), somado ao fato de o próprio procurador afirmar representar regularmente os interesses de seu cliente, restando, portanto, plenamente válida e vigente, não se falando em intimação pessoal da parte. Ultrapassadas tais premissas, defiro o parcelamento das custas processuais, (mov. 144.1), em 05 parcelas iguais e sucessivas. Intime-se o embargante, na pessoa de seu procurador, para que proceda ao seu pagamento, nos termos do despacho de seq. 167. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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