Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003679-28.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003679-28.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003679-28.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-28.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS TATI DOS SANTOS 1. Notifique-se o denunciado para que apresente defesa escrita, no prazo de dez (10) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no art. 55, § 1º, Lei 11.343/06. 2. Esclareça-se, ainda, que a não apresentação de resposta implicará nomeação de Defensor para que o faça. 3. Apresentada a resposta (item “1”), voltem para os fins do art. 55, § 4º, Lei 11.343/06. Decorrido o prazo, sem manifestação (item “2”), voltem conclusos para nomeação de defensor(a) dativo. 4. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público no item “III” de sua cota. 5. O art. 50, §§ 3º e 4º, Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14, autoriza a destruição das drogas, ainda quando do flagrante. Considerando que se trata de grande quantidade de substância entorpecente e, sobretudo, que nesta Comarca as apreensões são sempre em grandes montas, gerando riscos evidentes a sua permanência na Delegacia, além, claro, do inconveniente no que se refere à destinação de espaço para alocá-las com segurança, autorizo a incineração, nos exatos termos do art. 50-A, Lei 11.343, alterado pela Lei 12.961/14, devendo, contudo, ser reservado material SUFICIENTE para a realização de prova e, eventuais, contraprovas. 6. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003679-28.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0003679-28.2022.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): MARCOS TATI DOS SANTOS I. Trata-se de prisão em flagrante de MARCOS TATI DOS SANTOS, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor e primeira testemunha e pela segunda testemunha, os quais foram ouvidos, juntamente com o flagranteado. Foi expedida, também, nota de culpa, cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 304 e 306, do Código de Processo Penal. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso II do Código de Processo Penal. Não existem, ainda, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão por que homologo o flagrante. II. Os autos foram remetidos ao parquet que apresentou pedido de prisão preventiva do flagranteado (evento 17.1). III. Verifica-se, no caso, a presença dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva do custodiado, contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, incidindo ao caso em apreço o deliberado no art. 313, inciso I do mesmo codex. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.4) e Auto de Constatação Provisória (evento 1.6). Existem, ainda, indícios suficientes de autoria atribuíveis ao investigado, conforme se vê das declarações já colhidas nos autos, em especial a declaração dos policiais que efetuaram sua prisão, os narraram a situação da abordagem. É se observar que o crime de tráfico nesta região de fronteira assume especial relevância que reclama maior rigor na sua apuração e acaba por gerar grande repercussão social, fatos estes que, excepcionalmente e, como no caso, autorizam a segregação cautelar da custodiada como forma de se garantir a ordem pública. Além disso, o modus operandi do delito indica a sua gravidade, tendo sido realizada a apreensão em local notoriamente utilizado para a prática, acompanhada de instrumento de medição e embalagem, bem como caderno com anotações de venda de entorpecentes, especialmente pela natureza e quantidade da droga apreendida (0,000005 quilogramas de substância análoga a crack) e a maneira como estava ela acondicionada (em pedras), o que indica, a priori, que se destinava à venda. Sobre a prisão para garantir a ordem pública, ensina Julio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 803: “(...) o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa”. Ademais, conforme se observa das certidões obtidas junto ao Sistema Oráculo (evento 13.1) o indiciado foi condenado pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, há menos de um mês. Tal elemento denota ser o investigado voltado à prática criminosa e autoriza, destarte, sua segregação cautelar como forma de se garantir a ordem pública. Sobre o tema já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado cuja ementa se transcreve na parte que interessa ao presente pedido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (...). NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. (...) 1. A manutenção do paciente em cárcere se faz necessária como garantia da ordem pública, conforme indicação judicial de elemento concreto nos autos da ação penal, apto a justificar o decreto de prisão preventiva.2. A reiteração de condutas delituosas, ainda que se cuide de réu portador de bons antecedentes, é motivo suficiente para fundamentar o cárcere cautelar, como garantia da ordem pública.(...)” (STJ – HC 45419 /SE; 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. D.J. 14.11.2005, p. 361) Diante do exposto, com base no art. 310, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de MARCOS TATI DOS SANTOS, tendo em vista que a sua segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal). Expeça-se mandado de prisão e recomende-se o indiciado preso no local onde se encontra sob custódia. IV. Ciência ao Ministério Público. V. Aguarde-se a audiência de custódia pautada. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(198)