Cumprimento de sentença 0000207-37.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 11.061,20

Órgão julgador

Vara Cível de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2026, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2026, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 17:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

20/03/2026, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2026, 09:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/03/2026, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 17:21

OUTRAS DECISÕES

25/02/2026, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2026, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 18:10

Todas as movimentações(189)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2026, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2026, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 17:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

20/03/2026, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2026, 09:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/03/2026, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2026, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 17:21

OUTRAS DECISÕES

25/02/2026, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2026, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 18:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

24/10/2025, 18:10

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO

23/09/2025, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

04/09/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 16:31

DEFERIDO O PEDIDO

04/09/2025, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2025, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/07/2025, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/05/2025, 14:30

MANDADO DEVOLVIDO

22/05/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2025, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/04/2025, 17:05

DEFERIDO O PEDIDO

01/04/2025, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

28/01/2025, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/01/2025, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2025, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 08:15

OUTRAS DECISÕES

20/11/2024, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2024, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 07:34

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/08/2024, 07:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2024, 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

05/07/2024, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2024, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2024, 11:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/07/2024, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

04/07/2024, 11:24

OUTRAS DECISÕES

04/07/2024, 00:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2024, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/06/2024, 13:24

MANDADO DEVOLVIDO

11/06/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2024, 11:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/05/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2024, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 08:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/04/2024, 08:54

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2024, 09:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2024, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/02/2024, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 14:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/01/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 14:45

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

21/01/2024, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2023, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 17:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2023, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2023, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 17:18

MANDADO DEVOLVIDO

18/07/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/07/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2023, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:28

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

23/05/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2023, 00:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

06/03/2023, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

23/02/2023, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

23/02/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 18:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/02/2023, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 18:00

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2023, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2023, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2023, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 16:18

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

12/12/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 15:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

18/11/2022, 15:15

DEFERIDO O PEDIDO

18/11/2022, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2022, 01:09

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

16/11/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 13:57

DEFERIDO O PEDIDO

21/09/2022, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2022, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 17:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/08/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

20/07/2022, 17:23

DEFERIDO O PEDIDO

19/07/2022, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2022, 00:16

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

31/05/2022, 20:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

31/05/2022, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 17:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

31/05/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

31/05/2022, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2022, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 13:51

MANDADO DEVOLVIDO

10/05/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

20/04/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

20/04/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

29/03/2022, 12:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

29/03/2022, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

29/03/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

12/03/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-37.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-37.2022.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$3.893,67 Autor(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Réu(s): EDSON PIMENTEL (PESSOA JURÍDICA) DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 – CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de despejo ajuizada por COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE em face de EDSON PIMENTEL. A parte autora alega que é proprietária e locadora do imóvel localizado na Av. Leonardo Spadini, s/n, centro, na cidade de Nova Londrina/PR, devidamente registrado na matrícula nº 16.702 do Livro 002, do CRI. de Nova Londrina/PR. Aduz, que O referido imóvel foi locado ao Requerido pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, conforme instrumento anexo por cópia. O valor mensal da locação foi inicialmente fixado em R$500,00 (quinhentos reais), com prazo de pagamento até o 5º dia de cada mês, a ser realizado através de depósito em conta bancária, mas, desde outubro de 2021 o requerido não efetua o pagamento do aluguel. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). É breve relatório. DECIDO. Considerando que a relação jurídica em análise é regulamente por lei específica, a Lei de Locações, os requisitos para a concessão da medida pleiteada são os regulamentados no art. 59 da referida lei: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Assim, para concessão da medida liminar em ação de despejo é necessário o oferecimento de caução, bem como a comprovação de subsunção de algum dos incisos do referido artigo à situação fática narrada pelo requerente da medida liminar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua qualidade de locadora, bem como sua destinação não residencial e prestou a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme ordem prevista no art. 59, §1º da lei de locação. Em que pese não ter sido demonstrada a ausência de notificação extrajudicial, cumpre ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça entende que é completamente desnecessário o envio de notificação extrajudicial quando se trata de despejo por falta de pagamento, caso dos autos, uma vez que o devedor contratante tem ciência do compromisso de prestar aluguel periodicamente. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO. TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da ausência de todos os locadores, bem como se ocorreu, na hipótese, a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação em discussão, por ausência de notificação extrajudicial nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo contratual. 3. O tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. 4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação. 5. É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do contrato. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp 1737476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Aparência. 2. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova. 3. Hipótese em que, tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário. 5. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 834.482/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 356) (Grifo nosso). Dessa forma, restou demonstrado, neste juízo de consignação sumária, os requisitos consubstanciados no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o que a autoriza a concessão da medida na forma pleiteada na inicial. Sendo assim, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, e, desta feita, visto que ficou comprovado a prestação da caução, determino ao réu a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os ditames do artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91. 3. Expeça-se o mandado de intimação e despejo, facultando ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, advertindo de que, superado o prazo, ficará autorizado o despejo forçado, por intermédio do Oficial de Justiça. 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 4.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 4.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 4.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 4.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 4.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 4.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do CPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do CPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC). 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7. Após, conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

22/02/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

22/02/2022, 09:31

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

15/02/2022, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000207-37.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-37.2022.8.16.0121 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$3.893,67 Autor(s): COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE Réu(s): EDSON PIMENTEL (PESSOA JURÍDICA) DESPACHO 1. A autora COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 2. Destaca-se que a presunção de miserabilidade prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC se aplica exclusivamente às pessoas naturais, não devendo ser considerada para as pessoas jurídicas. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a pessoa jurídica deve comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” grifei. Corroborando os argumentos acima, transcrevo julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp: 570332 DF 2014/0214864-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) Grifo nosso. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481 do C.S.T.J.. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22600617620188260000 SP 2260061-76.2018.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/03/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) grifei. Deste modo, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para juntar, aos autos, prestação de contas balancete dos meses de janeiro/2021 a janeiro/2022. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Na sequência, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/02/2022, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 12:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/02/2022, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2022, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/02/2022, 18:10

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

08/02/2022, 18:10

Documentos

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23/02/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00