Execução Fiscal 0004920-96.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0004920-96.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004920-96.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-96.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.902,44 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Ari Oswaldo Ferreira Gilmar Gonçalves da Silva LANCHONETE E SERVICOS TREVAO LTDA I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Maringá, em face de Ari Oswaldo Ferreira e outros, todos qualificados. Deferida e realizada a penhora pelo Sistema Sisbajud (mov. 98.1 e 105.1, respectivamente), o executado Ari Oswaldo Ferreira insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio com arrimo no art. 854, § 3º, inciso I do CPC (mov. 111.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Segundo o teor do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Consta no art. 833 do Código de Processo Civil rol das hipóteses de impenhorabilidade de bens ou valores em sede de execução. Sem prejuízo, o art. 854, § 3º, inciso I do diploma processual atribui expressamente ao executado o ônus de comprovar que quantias eventualmente constritas são impenhoráveis. Em análise ao requerimento de desbloqueio efetuado pela parte executada, vislumbro que embora tenha alegado que o valor é oriundo de aposentadoria, não trouxe aos autos documento que comprovasse o alegado, como, por exemplo, extrato de recebimento de benefício previdenciário. Desta feita, entendo que a executada não faz jus pelo desbloqueio, ante a inexistência de comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. Nesse sentido, inclusive, registre-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA NATUREZA SALARIAL. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL não caracterizada. 2. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. (...). 2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria da executada. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0030393-52.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) (grifei) (TJPR - 15ª C. Cível - 0048392-18.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2021 - destacamos). III. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da parte executada quanto, nos termos da fundamentação, mantendo a constrição. IV. No mais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 11/02/2010 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias. V. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(162)