Execução de Título Extrajudicial 0000287-51.2021.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000287-51.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000287-51.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.478,78 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Rafael Alves dos Santos DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, calcada em créditos condominiais, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em face de RAFAEL ALVES DOS AUTOS. 2. Analisando a planilha de débito juntada no mov. 1.2, verifica-se que a parte exequente incluiu a cobrança de honorários advocatícios no importe correspondente à 30% sobre o valor total débito. Na convenção de condomínio, verifica-se no artigo 32, a seguinte previsão: “Findo este prazo, poderá o Síndico cobrar o débito judicialmente, hipótese em que, além da multa e dos juros moratórios, ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento), a benefício do condomínio, sujeitando-se, ainda, o condômino inadimplente, ao pagamento das custas e honorários de advogado”. Por conseguinte, depreende-se pela leitura do artigo que a menção a honorários não está relacionada a verba contratual, mas a sucumbencial, vez que previsto juntamente com a sujeição ao pagamento de custas judiciais. Além disso, ainda que se admita que a referência a honorários realizada na convenção no regimento interno seja relacionada aos honorários de natureza contratual, é certo que a cobrança de tais valores possui óbice no disposto no art. 783 do Código Processo Civil, pois não há previsão do valor, tratando-se de obrigação ilíquida. Posto isso, a previsão para cobrança de honorários advocatícios trata-se de obrigação ilíquida, não sendo por derradeiro, exigível. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013141-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONSTANTE NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO REGIMENTO INTERNO GENÉRICA, SEM A INDICAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO QUE LEVA A CRER QUE AS PREVISÕES FAZEM REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO QUE O MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO CELEBRADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012495-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RÉU REVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0007017-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 25.11.2019). 3. Deste modo, tendo em vista a ausência de liquidez do referido débito, intime-se a parte exequente para adequar a planilha de mov. 1.2, excluindo o valor referente aos honorários advocatícios, sob pena de extinção da execução em relação à essa verba, deduzindo-se ainda as penhoras realizadas nos movs. 12.2 e 42.2. 4. Após, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ALVES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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