Procedimento Comum Cível 0004269-79.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004269-79.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004269-79.2021.8.16.0146 DECISÃO Terezinha Sagan ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de ALN Promotora LTDA e Banco Mercantil do Brasil S.A. Alega, nessa seara, que: a) em 01/07/2021, ao retirar seu extrato mensal para simples conferência, verificou junto à Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira na qual detém conta corrente, um depósito identificado pelo n.º do documento 000389, no valor de R$ 12.508,66 (doze mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos); b) depois de insistentes conversas com o seu gerente, foi informada de que se tratava de um empréstimo consignado sob o n.º 017229374, supostamente contratado pela requerente junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, ora segunda requerida; c) esclarece que em nenhum momento a requerente solicitou tal empréstimo, tampouco aceitou qualquer contratação por telefone ou mensagens de texto que autorizassem os descontos da sua margem consignável; d) orientada por seu gerente, tentou entrar em contato com a segunda requerida, responsável pela transferência do crédito para sua conta, informando que não havia contratado e também não teria interesse no empréstimo; e) em resposta, a instituição financeira confirmou a contratação do serviço através de sua correspondente ALN Promotora Ltda., ora primeira requerida, contudo, informou que poderia distratar se a requerente devolvesse o dinheiro creditado, efetuando o pagamento de um boleto, que, contudo, jamais chegou para requerente; f) por cautela, ao acessar o sítio eletrônico Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br), verificaram-se diversas reclamações de casos semelhantes ao da requerente, inclusive, em alguns casos, as vítimas devolveram o valor creditado, mas os descontos diretamente em seus benefícios permaneceram inalterados, sendo necessária a intervenção judicial, conforme verifica a extensa lista de processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; g) ademais, solicitou cópia do contrato de empréstimo junto à instituição financeira, por meio de uma Notificação Extrajudicial emitida por seu procurador e advogado, e enviada ao [email protected]. Em resposta, apesar de informar sobre a existência de um contrato de empréstimo supostamente firmado pela requerente, a instituição buscou dificultar o acesso a tais documentos solicitando que tal documento só seria fornecido através de uma carta escrita a próprio punho, com assinatura idêntica à assinatura do documento de identificação; h) com justo receio de enviar seus dados pessoais, bem como uma carta de próprio punho e com assinatura idêntica ao de seus documentos para uma instituição que já fraudou um empréstimo, preferiu-se abster de tal solicitação, pugnando que tais documentos sejam fornecidos através de determinação judicial requerida nos autos n.º 0002331-49.2021.8.16.0146, que tramitaram nesta comarca; i) com efeito, o Banco Mercantil do Brasil S.A. anexou aos autos cópias das laudas contratuais em questão, sendo que, mais uma vez para a surpresa do requerente, tal contrato foi assinado por outra pessoa que não a requerente, haja vista que a assinatura constante no respectivo contrato é absolutamente falsa. Pleiteia em sede de tutela de urgência seja determinada à parte requerida que suspenda os descontos levados a efeito no benefício previdenciário da parte requerente, com o restabelecimento imediato de sua margem consignável, bem como seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 12.508,66. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, anote-se a prioridade de tramitação do feito, conforme prevê o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Segredo de justiça Verifica-se que o presente caso não se adequa às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). No caso em apreço, a parte autora pretende em sede de cognição sumária que seja determinada à parte requerida a suspensão dos descontos levados a efeito no seu benefício previdenciário, com o restabelecimento imediato de sua margem consignável, bem como seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 12.508,66. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Entendo ausentes os pressupostos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, revelando-se necessária a angularização da ação, oportunizando à parte requerida o contraditório e a ampla defesa, visto que são necessários maiores esclarecimentos acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes da qual decorreu o empréstimo. Aliás, em análise as assinaturas constantes na carteira de identidade (mov. 1.3), na procuração (mov. 1.2) e no contrato de mov. 1.9, não é possível verificar a existência de erro grosseiro na assinatura, a tal ponto que este Juízo pudesse considerá-la falsa sem maior dilação probatória. De mais a mais, verifico a ausência na urgência do pedido, pois o contrato data de junho de 2021, e houve a disponibilização de valores no mesmo mês, conforme extrato bancário de mov. 1.5, portanto, faz 07 meses que a requerente tem ciência da disponibilização de valores em sua conta, oriundos de empréstimo que alega não ter contratado, e somente agora veio buscar a solução de referida situação. Ainda assim, anoto, que na hipótese de procedência dos pedidos, a autora terá eventual valor cobrado indevidamente restituído de forma corrigida, de modo que não haverá dano ao seu patrimônio. Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Prosseguimento do feito Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiência de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do NCPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indicam menor celeridade ao novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ainda, inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a requerida juntar aos autos o respectivo contrato, bem como outras provas relacionadas à contratação. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(300)