Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000020-14.2021.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000020-14.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-14.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-14.2021.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DOURIVAL ROSA ALVES JUNIOR MONICA EDUARDA SILVA MARUCHI RODRIGUES Réu(s): Município de Campo Mourão/PR 1. Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo Antônio Maruchi Alves, representado pelos seus genitores Dourival Roda Alves Junior e Monica Eduarda Silva Maruchi Rodrigues. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. Presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o nexo causal entre o comportamento dos prepostos do Município no CMEI Mundo Encantado e os danos narrados na inicial; b) os danos morais; c) os danos materiais. 4. Diante dos pontos controvertidos firmados, defiro, por ora, a produção de prova emprestada e documental. 5. A prova documental se refere unicamente à documentos novos, que poderão vir aos autos em 15 (quinze) dias 6. Apresentados documentos novos consoante o item anterior, intime-se a parte contrária para que quanto a eles se manifeste em igual prazo. 7. Indefiro, todavia, a prova pericial pleiteada pelo requerido, visto que para a elucidação da controvérsia, verifica-se que a prova oral é mais do que suficiente, até porque já existe laudo de exame de lesões corporais (ref. 1.21) confirmando a existência de ferimentos no menor Antônio Maruchi Alves, de modo que a comprovação da causa da lesão reclama apenas prova oral ao invés de perícia. 8. Considerando a necessidade de produzir provas nos autos e com os olhos voltados para os princípios da celeridade e da economicidade processual, determino a utilização de prova emprestada do Inquérito Policial nº 0009167-50.2018.16.0058, tendo em vista que lá foram ouvidas as partes e testemunhas. Ressalto, todavia, não se olvidar a necessidade de nova produção de prova oral nos presentes autos para o deslinde da controvérsia, se constatada a insuficiência dos depoimentos prestados nos autos do Inquérito Policial. 9. Oficie-se ao Juizado Especial Criminal de Campo Mourão para que encaminhe a este Juízo cópia de toda a prova oral produzida naquela demanda. 10. Em seguida, com a juntada, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias. 11. Havendo manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de nova designação de audiência. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 10 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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