Procedimento Comum Cível 0039588-42.2014.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039588-42.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039588-42.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039588-42.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$724,00 Autor(s): SILVANA BAQUETA DE ALMEIDA GALEANO (RG: 61804757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.771.419-66) RUA DAS FLORES, 1207 - GUARUJÁ - CASCAVEL/PR Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) R. Paraná, 5000 Paço Municipal - Coqueiral - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por SILVANA BAQUETA DE ALMEIDA GALEANO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos qualificados nos autos. Do conjunto dos autos, verifica-se que a parte ré requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a incompetência material (mov. 55.1), o que não lhe assiste razão. Isso porque, o presente feito foi protocolizado em 17/12/2014, momento em que a matéria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estava limitada às causas no valor de até 40 salários mínimos relativas à multa ou penalidade por infração de trânsito, transferência de propriedade de veículos, ICMS, IPTU e fornecimento de medicamento e tratamento de saúde (Resolução do TJPR – n.10/2010 e 71/2012). Aliás, a própria Resolução do TJPR n. 10/2010 em seu art. 3º determinava que, à época, não haveria redistribuição de processos para o Juizado Especial de Fazenda Pública. Nesse viés, citam-se alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003650-43.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 12.04.2021)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VERBAS REMUNERATÓRIAS – DEMANDA AJUIZADA EM 10/09/2016 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO N.º 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004727-27.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.06.2019)(TJ-PR - APL: 00047272720168160064 PR 0004727-27.2016.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019)” – grifei. Ante o exposto, considerando a data da propositura do presente feito, DECLARO a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. II – Ainda, do exame dos autos, denota-se que a Fazenda Pública Municipal, em sede de contestação (mov. 13.1), impugnou a gratuidade processual deferida em favor da parte autora. No entanto, a pretensão não merece ser acolhida, uma vez que é dever da parte que alega diligenciar e comprovar a capacidade econômica da parte contrária, o que não o fez. Além disso, em consulta ao INFOJUD (seq. 48), é possível perceber que a parte autora não possui elevado patrimônio que justifique a revogação da sua gratuidade. Não bastasse isso, a concessão do benefício da gratuidade não exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais, basta que seus rendimentos não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado em mov. 13.1 (impugnação à justiça gratuita) e, em consequência, MANTENHO os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 7.1). III – Como sabido, incide na espécie o comando normativo contido no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo que deve ser reconhecida a prescrição dos créditos do período que antecedeu aos 05 anos do ajuizamento da ação, confira-se: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Além disso, a Súmula n. 85 do STJ dispõe que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, caso reste evidenciado o direito da parte autora, as verbas serão pagas respeitando-se os comandos mencionados acima, ou seja, somente até a data de 17/12/2009. IV – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como do seu comprovante de residência. V – Considerando o desinteresse das partes na dilação probatória, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, se contentaram com aquelas já constantes nos autos (movs. 22.1 e 25.1). VI – Cumprido o item IV e contados os autos, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

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