Ação Penal - Procedimento Sumário 0001716-26.2013.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001716-26.2013.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: CLAUDECIR FERREIRA DIAS AÇÃO PENAL SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Processo Criminal nº: 0001716-26.2013.8.16.0086 Vistos e examinados os presentes autos. CLAUDECIR FERREIRA DIAS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito tipificado no artigo 306, caput, na forma do §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, conforme denúncia oferecida no dia 04 de julho de 2013 (mov. 1.1), in verbis: No dia 10 de junho de 2013, por volta das 23 horas, no Posto Base da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR 272, KM 561, neste Município e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado, CLAUDECIR FERREIRA DIAS com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, conduzia veículo automotor, marca VW/Voyage, placas CBF-2677, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de álcool superior a 19,4 decigramas, que corresponde no bafômetro a medida superior a 0,97 miligramas por litro de ar alveolar, conforme exame de dosagem alcoólica de fl. 18. Segundo se apurou, na data dos fatos, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização no Posto base da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR 272, KM 561, oportunidade em que, em abordagem ao veículo conduzido pelo denunciado, constataram com o auxílio do exame etilômetro que o denunciado CLAUDECIR FERREIRA DIAS dirigia sob influência de álcool, razão pela qual foi preso em flagrante delito. Página 1 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 O réu foi preso em flagrante delito no dia 10.06.2013 (mov. 1.3), auto que foi homologado pela r. decisão de mov. 1.18, oportunidade na qual foi concedida a ele liberdade provisória mediante o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 1.7). Recolhida a fiança (mov.1.8). Cópia do inquérito policial no mov. 1.2. A denúncia foi recebida em 23.07.2013 (mov. 1.22). O réu foi formalmente citado por edital, em razão de estar em lugar incerto e não sabido (mov. 1.36) e, por meio de advogada dativa nomeada (mov. 1.22), apresentou resposta à acusação (mov. 1.40). Na decisão de mov. 1.43, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, invocando, ainda, o previsto na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi indeferido o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, a fim de produzir provas antecipadamente, nos termos da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, bem como foi determinada a quebra Página 2 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 da fiança anteriormente recolhida na metade, nos termos dos artigos 341, I e 343, ambos do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses (mov. 16.1), o Ministério Público Estadual, requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social a fim de obter o endereço do acusado (mov. 19.1) No mov. 25.1 foi juntado aos autos a informação requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social referente ao endereço do acusado. O réu foi citado pessoalmente (mov. 37.3), e, por meio de seu advogado constituído (mov. 34.2), apresentou resposta à acusação (mov. 34.1). Testes no mov. 57.1.e 74.1. Na decisão de mov. 79.1 por não ser causa de absolvição sumária, na fase do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento, o que ocorreu em três etapas, respectivamente, em 13.12.2016, (mov. 151.1, fl. 27), oportunidade na qual foi inquirida a testemunha de acusação Eric Gustavo da Silva (mov. 151.2); em 05.07.2017, (mov. 115.21), foi procedido o interrogatório do réu CLAUDECIR FERREIRA DIAS (mov. 155.20) e, posteriormente, em 07.12.2016 (mov. 194.1), foi ouvida a testemunha de acusação Fabio Andrade E Nascimento (mov.194.2) e, ao final, foi declarada encerrada a instrução processual. Página 3 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Em sede de alegações finais, o Ministério Público, pugnou, em síntese (mov. 198.1), pela total procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, impondo-lhe condenação ao pagamento de indenização mínima, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sugerindo-se o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A defesa, por sua vez (mov. 202.1), pugnou, em síntese, pela improcedência da denúncia com a consequente absolvição do réu, alegando a nulidade do teste obtido pelo aparelho etilômetro, devido à ausência do último laudo de aferição feito pelo INMETRO, conforme artigo 6º, III, da Resolução 206/2006 do CONTRAN. Subsidiariamente, requereu aa absolvição do réu, declarando a prescrição da pretensão executória nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. Ainda, pelo princípio da eventualidade, pugnou pela concessão da suspensão condicional do processo. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidades pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Página 4 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 A materialidade do crime foi comprova pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2013/566767 (mov. 1.10), teste do etilômetro (mov. 74.1) e, ainda, pelos depoimentos colhidos tanto extrajudicialmente como em juízo. A autoria é segura, certa e recai sobre o réu. Consta no referido Boletim de Ocorrência: Os policiais Fabio Andrade E Nascimento e Eric Gustavo da Silva relataram, perante a Autoridade Policial (mov. 1.4, fls. 1-2 e 3-4, respectivamente): Página 5 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Fabio: Eric: Em juízo, os policiais Fábio e Eric ratificaram o depoimento prestado em sede policial (mov. 194.2 e 151.2, respectivamente), relataram: Fábio: ‘‘[...]. Que não se recorda da ocorrência; Que se recorda da sua assinatura a qual visualizou no monitor; Que ratifica as declarações prestadas em seu depoimento; [...]’’. Éric: ‘‘[...]. Que não se recorda; Que fazem muitas prisões por embriaguez; Que na cidade de Guaíra ocorre muitas prisões; Que no posto base tinha bafômetro; Que ratifica as declarações prestadas anteriormente em sede policial; [...]’’. Página 6 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 O réu CLAUDECIR FERREIRA DIAS, extrajudicialmente, aduziu (mov. 1.5): Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu aduziu (mov. 155.20): ‘‘[...]. Que estavam trabalhando na reforma de um colégio na cidade de Guaíra/PR e estavam terminando o Ginásio de esportes; Que o patrão deu um churrasquinho, onde tomou duas latinhas de cerveja; Que vinha sempre no sábado pois ia para casa de 15 em 15 dias; Que tomou as latinhas de cerveja, passou na casa de seu amigo e o deixou; Que teve que fazer ‘‘cerão’’ a noite para terminar o serviço; Que estava vindo embora e, por um acaso, o policial estava saindo e sinalizou para encostar o veículo; Que parou o veículo; Que foi solicitado para assoprar o bafômetro e, assoprou; Que o policial alegou que declarante estava embriagado; Que não estava bêbado; Que o policial o prendeu; Que posou na cadeia; Que não foi ver sua família; Que pagou a fiança no outro dia; Que perdeu os dias de serviço e ficou por isso; Que estava indo para a Eletrosul e decidiu ir ver sua família; Que achou que não ia dar nada; Que foi informado pelo policial que estava com o limite acima do permitido, mas não o deixou ver, apenas falou; Que tinha uma mocinha do lado, uma prf, que baixou a cabeça na hora; Que alegava que não estava embriagado; Que deixou de beber e nunca mais bebeu; Que na época tomava uma cervejinha final de semana e ‘‘tal’’; Que não responde por outro processo criminal; Que trabalhava na construtora Guaíra; Que trabalha fazendo bico, pois a empresa declarou falência devido o Estado não ter pago ninguém; Que até hoje não recebeu pagamento; Que faz bicos, fazendo pintura; Que não foi feita a proposta de acordo para extinguir o processo; Que mora com a esposa e os dois filhos; Que estudou até a sexta série; Que não foi chamado e não houve nenhuma audiência com proposta de acordo; [...]’’. Página 7 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Eis as provas colhidas nos autos. O quadro probatório existente nos autos é coeso, robusto e contundente e serve de alicerce para a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao votante. Isso porque o réu é confesso, pois afirmou, tanto na fase investigativa como em juízo, que ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos e, quando da abordagem policial, foi preso em flagrante. Tal confissão está alinhada, ainda, com outras provas produzidas nos autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais Fábio Andrade e Nascimento e Eric Gustavo da Silva (que, em juízo, confirmaram a assinatura no termo de depoimento e ratificaram o que disseram perante a D. Autoridade Policial). Importante destacar que o crime de embriaguez ao volante é de mera conduta e de perigo abstrato e, como bem ressaltou o Eminente Juiz Substituto em 2º Grau, Mauro Bley Pereira Junior, relator da Apelação Criminal nº 1 0025459-67.2016.8.16.0019, a avaliação da alteração da capacidade psicomotora do 1 APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME DE ETILÔMETRO QUE APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,68 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0025459-67.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 30.03.2020) Página 8 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 réu é dispensável, sendo verificada apenas com a presença de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, §1°, inciso I, do CTB). O mencionado acórdão ainda destaca trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes proferido no Recurso Extraordinário nº 887.278/SP, em caso análogo que, por sua clareza, vale a pena trazer para esses autos: “(...) nessa espécie de infração, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Assim, os tipos de perigo abstrato descrevem ações que, segundo a experiência, produzem efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico digno de proteção penal, ainda que, concretamente, essa lesão ou esse perigo de lesão não venha a ocorrer. O legislador, dessa forma, adotou presunção absoluta a respeito da periculosidade de determinada conduta em relação ao bem jurídico que pretende proteger. O perigo, nesse sentido, não é concreto, mas apenas abstrato. Não é necessário, portanto, que, no caso concreto, a lesão ou o perigo de lesão venha a se efetivar. A infração estará consumada com a mera conduta descrita no tipo.” Aliás, verificada a concentração de álcool acima do limite legal previsto, é presumida que a capacidade psicomotora do condutor do veículo tenha sido afetada, sendo desnecessária, inclusive, sua confirmação pela prova testemunhal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Página 9 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PROVA DO TESTE DO ETILÔMETRO APTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO INMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO TESTE DO BAFÔMETRO. CRIME DE DESACATO EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESACATO, EM RAZÃO DE PREVISÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM EM TÍPICA FUNÇÃO OSTENSIVA E NÃO COMO AGENTES DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito inserto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro restou comprovado com a concentração de álcool por litro de sangue além do permitido, o que se presume a alteração da capacidade psicomotora. 2. Não se reconhece a atipicidade da conduta do crime de desobediência, por haver previsão de infração administrativa no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, quando evidenciado que os policiais militares atuam em função tipicamente ostensiva. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1438060-6 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 03.03.2016). No caso em apreço, o acusado CLAUDECIR FERREIRA DIAS espontaneamente fez o teste de bafômetro, o qual apontou concentração de álcool superior a 19,4 decigramas, que corresponde no bafômetro a medida superior a 0,97 miligramas por litro de ar alveolar, conforme exame de dosagem alcoólica (mov. 1.10 - fl. 3), superior ao permitido pela legislação de trânsito. Quanto à alegação de nulidade do teste de alcoolemia em razão da falta de calibração, esclareço que nos termos do artigo 6º, inciso III, da Resolução n. 206/2006 do CONTRAN, o medidor de alcoolemia deve ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. Página 10 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Ademais, a calibração do aparelho, por sua vez, somente se mostra necessária quando, por meio da verificação anual, se constatar que o dispositivo está fora dos padrões estabelecidos. Destarte, o fato de a calibração do aparelho ter sido realizada há mais de um ano a contar da data do teste não invalida o resultado obtido através dele O etilômetro utilizado para a aferição de alcoolemia do réu foi calibrado em 14.05.2012, enquanto a data prevista para a próxima certificação/verificação pela INMETRO do aparelho era 29.06.2013, sendo que o delito ocorreu em 10.06.2013, logo, dentro do prazo anual para a nova verificação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CALIBRAÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO. Não se verifica irregularidade no fato de a última calibração do aparelho etilômetro ter sido realizada quase dois anos antes do fato. Isso porque, a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN exige apenas que o aparelho seja verificado anualmente pelo INMETRO, o que ocorreu no caso em análise, estando a verificação dentro de seu prazo de vigência na data do fato. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Crime de embriaguez ao volante se configura quando o agente é surpreendido dirigindo veículo automotor e identificado teor alcoólico superior ao limite de tolerância de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. O delito em comento é crime de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, a qual não depende da prática de manobras perigosas ou situações de risco concreto. No fato em análise, foi verificada a presença de 0,93 miligramas de álcool por litro de ar expelido, de modo que Página 11 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 comprovadas a materialidade e a autoria do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada no mínimo legal. PENA DE MULTA. Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal. SUSPENSÃO DO DIREITO DE... DIRIGIR. Mantido o prazo de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, pois fixado no mínimo legal- 02 meses. SUBSTITUIÇÃO. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, porém deve ser reduzido o valor para um salário mínimo vigente à época do fato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - ACR: 70073682247 RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Data de Julgamento: 30/11/2017, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1. A aferição ou a verificação do aparelho de etilômetro é procedimento distinto da calibração. A calibração somente ocorre quando, durante a aferição, o INMETRO detectar qualquer problema no aparelho. Não há, portanto, previsão legal de calibração do "bafômetro" anualmente. 2. Se houve exame equivocado das balizas judiciais, impõe-se sua reanálise e consequente redução da pena. (TJ-MG - APR: 10431100034864001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 01/07/2014, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/07/2014) Logo, não existe irregularidades no teste de alcoolemia realizado. Inviável também o pedido para que seja determinada a suspensão condicional do processo. Isso porque, no mov. 1.20 e 45.1, o Parquet deixou de oferecer suspensão condicional ao acusado, em razão de ele não preencher os Página 12 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 requisitos subjetivos previstos para a concessão do benefício, haja vista que época estava sendo processado nos autos de n. ° 0000007-35.2003.8.16.0173. Feitas essas considerações, ausentes circunstâncias justificantes ou exculpantes, bem como na data dos fatos o réu possuía potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigíveis condutas diversas sendo, portanto, imputável, a sua condenação pelos delitos narrados na denúncia é medida imperiosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CLAUDECIR FERREIRA DIAS como incurso no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, oportuno esclarecer que apesar de entendimentos em diversos sentidos, inclusive que adotam o percentual de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa (eis que são oito as previstas no art. 59, do Código Penal), fração que deve ser aplicada sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, me curso à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça de que “a ponderação das Página 13 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da 2 proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça”. Ainda, aponto que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, apenas na ausência de razão especial, a exasperação da pena base deve ser feita na proporção de 1/6 (um sexto), partindo do mínimo, para cada circunstância judicial negativa. Nesse sentido: “o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena- base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial (HC 447.857/RS, Rel. Min REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/08/2018, (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). 2 Precedentes: HC 447.857/RS, Rel. Min REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/08/2018, AgRg no HC 355.362/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016; HC 332.155/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015; HC 234.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014. Página 14 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Não por outro motivo, é assente nos anais da jurisprudência da mesma corte superior a possibilidade de a fração de aumento ser superior a 1/6 (um sexto), desde que mediante decisão fundamentada. A propósito: [...]3. A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. 4. A quantidade de munições receptadas (192 cartuchos calibre.380 de marca estrangeira), efetivamente evidenciam um plus de reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. (STJ - AgRg no AREsp: 1009975 PR 2016/0288481-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) [...] 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena- base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). Feitas essas considerações, passo a dosar a pena do condenado, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que é Página 15 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Na primeira etapa da dosimetria, observo o réu CLAUDECIR FERREIRA DIAS ostenta maus antecedentes criminais (em anexo), uma vez que tem contra si a seguinte condenação pela prática de crime anterior aos fatos ora em julgamento, praticado 10.06.2013: a) autos de ação penal n. 0000007-35.2003.8.16.0173, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Umuarama/PR, como incurso nas penas do artigo 155, §4, inciso II, do Código Penal, com data do fato em 05.03.2003 e trânsito em julgado em 20.06.2013. Tal condenação não poderá ser utilizada para configurar a reincidência do réu, dada a ausência de “prática de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória” - art. 63, do Código Penal), uma vez que, em que pese os fatos serem anteriores ao praticado nos presentes autos, o trânsito em julgado ocorreu no curso do presente feito. Contudo, ela pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. Página 16 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 CONCRETIZAÇÃO DO RISCO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM DANOS MATERIAIS A BEM DE TERCEIROS. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. [...] 4. Configuram-se maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é apenas para a caracterização da reincidência. Precedentes. 5. Nos termos da Jurisprudência solidificada desta Corte, não há óbice à utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade, desde que se arrolem condenações distintas, sob pena de se incorrer em bis in idem. Na espécie, foi referenciada para fins de negativação da conduta social e personalidade a mesma condenação outrora empregada a título de maus antecedentes, sendo de rigor o decréscimo sancionatório. 6. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 7. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto, haja vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. De rigor, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto. 8. Não obstante a presença dos limites objetivos previstos nos art. 44, I e 77, caput, do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não se compagina com o disposto no art. 44, III e art. 77, II, do referido diploma legal. 9. Ordem parcialmente concedida, apenas para reduzir a reprimenda imposta à paciente ao patamar de 9 meses de detenção, mantidos os demais termos do édito condenatório. (HC n. 419.100/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2018). RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENABASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM Página 17 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º- A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício. (REsp n. 1.711.015/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/8/2018). A culpabilidade foi normal à espécie, não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo não foi elucidado nos autos, as circunstâncias não destoaram do corriqueiro, não houve consequências que extrapolassem o bem jurídico tutelado pela norma. Não há comportamento da vítima a ser sopesado (art. 59, “caput”, do Código Penal). Página 18 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Presente 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aumento a pena base em 1/6 (um sexto), que fica em 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes, presente, contudo, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo Códex), que foi utilizada para fundamentar sua condenação (Súmula 3 545 do STJ ). Dessa forma, reduzo a pena ao no mínimo legal (Súmula 4 231, STJ) de 06 (seis) meses de detenção, 10 (doze) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 02 (dois) meses. Na fase final da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, razão pela qual torno a pena acima em definitiva. DO REGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS Tratando-se de ré com maus antecedentes, é inaplicável o regime inicial aberto, sobretudo em razão das circunstancias judiciais negativas já reconhecidas na dosimetria da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 3 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. 4 SÚMULA N. 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Página 19 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Dessa forma, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda imposta, não havendo espaço para a substituição da pena restritiva de direitos e para a suspensão condicional da pena (arts. 44, III e 77, II, do Código Penal). O período de prisão provisória (1 dia - disponível na aba prisões do sistema PROJUDI), nada influencia no regime inicial do cumprimento da pena, porque valorada de forma negativa circunstância basilar do art. 59, do Código Penal, conforme determina o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, assim redigido: “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Ainda, deixo de reconhecer a detração, porquanto matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme art. 66, II, ‘c’, da Lei de Execuções Penais e, tampouco, eventual progressão de regime ao condenado, porque o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determina, apenas e tal só, o cálculo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena, que deve ocorrer mediante a apreciação de todos os critérios norteadores do artigo 33, do Código Penal, como já exposto acima. Aliás, esse foi acobertado pelo Eg. TJPR no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1064153-1/01, cuja transcrição da ementa é oportuna: Página 20 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. O valor de cada um dos dias-multa deve ser 01/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, em razão da existência de elementos a autorizarem a exasperação. Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo por ter respondido a maior parte do processo em liberdade. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas, ante a inexistência de pedido expresso nesse sentido formulado Página 21 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 pelo Parquet na exordial acusatória e tampouco no aditamento, os quais foram formulados tão somente nas alegações finais. Logo, as suas apreciações na presente sentença ofenderiam os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do princípio processual da correlação/congruência, o qual delimita a atuação do órgão julgador de acordo com a extensão da pretensão deduzida em Juízo. Nesse sentido, o STJ: “Ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, este Superior Tribunalde Justiça fixou a compreensão de que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório.” (HC 321.279/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) “Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa”. (REsp. n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013) Página 22 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 272 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOCIVIDADE AO ORGANISMO OU REDUÇÃO DO VALOR NUTRITIVO NA DEFORMAÇÃO DO ÓLEO DE SOJA DEGOMADO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. In casu, verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e produzir contraprova. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019) No mesmo trilho é o entendimento do Eg. TJPR: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP)– PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS Página 23 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 FIRMES E COERENTES AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – ABORDAGEM DO OFENDIDO ULTIMADA DE FORMA DIRETA PELO INCRIMINADO, SEM QUALQUER APETRECHO A ENCOBRIR SUA FISIONOMIA – CATEGÓRICO RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE, INCLUSIVE REFORÇADO PELOS REGISTROS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – MATERIAL JUDICIALIZADO – EFICÁCIA PROBANTE – IMUTABILIDADE DO DESLINDE CONDENATÓRIO – REFORMA EX OFFICIO DA DOSIMETRIA PENAL – RECLASSIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ATRIBUÍDA À VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL PARA A BALIZA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA CARGA PENAL INFLIGIDA NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NA ESPÉCIE – PRECEDENTES DO STJ E STF – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP)– AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO (TJ-PR - APL: 00146013020158160045 PR 0014601-30.2015.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 21/06/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2020) Forte nessas razões, indefiro o pedido. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, permanecendo inalterada: Página 24 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e das penas de multas cominadas e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; A fiança recolhida pelo réu nos autos (mov. 1.8 – R$ 400,00) deverá ser utilizada para o pagamento das custas e das penas de 5 multas, nos termos do art. 336, do CPP. Remanescendo valor após o pagamento das custas e das penas de multas, expeça-se alvará em nome do réu ou de pessoa com poderes para representá-lo para levantamento do valor da fiança, intimando-o pessoalmente e por seu defensor para fazê-lo em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou não sendo o réu localizado para sua intimação pessoal, providencie a serventia o recolhimento do valor da fiança ao 6 FUNREJUS, nos termos do art. 648, do CN. b) providencie as devidas comunicações; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de recolhimento definitiva; 5 Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. 6 Art. 648. Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais. Página 25 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 e) intime-se o condenado para, em 48 (quarenta e oito) horas, entregar à autoridade judiciária a permissão ou carteira de habilitação, devendo o prazo da penalidade de proibição/suspensão de dirigir iniciar estando o condenado solto, nos termos do art. 293, §§ 1º e 2º da Lei 9503/1997, oficiando-se na sequência, na forma do Ofício Circular nº 46/2016 e art. 604 e seguintes do Código de Normas. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intime-se o réu solto CLAUDECIR FERREIRA DIAS, com a observação de que basta a sua intimação, via sistema PROJUDI, na pessoa dos próprios advogados constituídos nos autos (procuração de mov. 7 22.1), conforme dipõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Aliás, esse é o teor da Súmula n. 82 do E. TJ-PR: "Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público". Ainda, nesse sentido: 7 Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; [...] Página 26 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 481.476/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/08/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. 'Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar.' (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018). 3. Recurso desprovido." (RHC 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA Página 27 de 28 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019; sem grifos no original.) Independentemente de nova conclusão, na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventiva, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões no prazo legal (caso não as tenha apresentado), seguido de intimação ou vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao e.TJPR. Manifestada intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, promova-se a remessa dos autos ao TJPR. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Guaíra, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO Página 28 de 28

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(239)