Ação Penal - Procedimento Sumário 0001590-94.2019.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001590-94.2019.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0001590-94.2019.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada constituída (mov. 49.2), em preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, discorreu acerca da conduta da vítima e pleiteou pela adequação típica do fato, acrescentando o artigo 129, §4º, do Código Penal na acusação (mov. 53.1). Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que estão presentes elementos indiciários que justificam a instauração do presente feito, não havendo o que se falar em ausência de justa causa. Asseverou que a inclusão do §4º, do artigo 129, do Código Penal, deverá ser analisada durante a instrução (mov. 58.1). Assiste razão ao Promotor de Justiça. Com efeito, não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que a denúncia se encontra embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade. Quanto ao acréscimo da diminuição da pena prevista no artigo 129, §4º, do Código Penal, cumpre destacar que se trata de questão relacionada ao mérito, a qual necessita de dilação probatória e será analisada no momento oportuno. Em relação à testemunha indicada no mov. 53.1, deverá a defesa mencionar se presenciou os fatos narrados na denúncia, com exceção da que também foi arrolada pelo Ministério Público, pleiteando a intimação desta, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, entender-se-á que ela não se encontrava no local no momento. Caso não se trate de testemunha presencial, desde já, indefiro o pedido, uma vez que entendo irrelevante e protelatória a produção desta prova, como base no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro lado, faculto, se houver interesse da defesa e entender relevante, a juntada de declaração abonatória da conduta do acusado, no mesmo prazo das alegações finais. Intime-se. Considerando que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de I/L

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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