Cumprimento de sentença 0053690-95.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053690-95.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0053690-95.2019.8.16.0182 Exequente(s): MARCOS VENZEL MESSIAS Executado(s): DIEGO LOBO ZATTAR 1. Proceda-se a consulta das Declarações de Operações Imobiliárias e declaração de imposto de renda através do INFOJUD, conforme requerido. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça porquanto a indicação de bens à penhora se trata de ônus exclusivo do credor. Ressalta-se, ainda, que o disposto no artigo 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis e, portanto, inacplicável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs, conforme requerido no mov. 84.1, porquanto o sistema SISBAJUD alcança a maioria das instituições em atividade. Além disso, não há circunstâncias que indiquem a possibilidade da existência dos alegados ativos financeiros de titularidade do executado, já que os resultados das diversas diligências realizadas nestes autos não identificaram renda ou patrimônio. Por outro lado, não se cogita de eventual ocultação de bens para frustração da execução, tampouco que o devedor desfrute de estilo de vida incompatível com tal ausência de renda e de patrimônio. É evidente que o investimento em mercado financeiro pressupõe disponibilidade de recursos, o que não se vislumbra na situação em tela, ressaltando-se, ainda, que segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima - “a maior parte dos brasileiros não tem nenhum dinheiro aplicado e quando o tem, ainda escolhem a poupança” (https://comoinvestir.thecap.com.br/perfil-do-investidor-brasileiro-bolsa-de-valores-em-2020/), a qual é abrangida pela busca via sistema Sisbajud. Desta forma, além de não se vislumbrar efetividade na medida pretendida pela parte exequente, trata-se de medida contrária ao princípio da eficiência da Administração Pública e dispendiosa ao erário, pois a expedição de inúmeros ofícios demandará recursos materiais e humanos, com baixíssima probabilidade de êxito. Observe-se, ademais, que no Brasil há mais de 700 (setecentas) fintechs ( https://docsend.com/view/bvngtn3iktmpmzrm ), não tendo a parte exequente explicado a racionalidade da eleição das 47 (quarenta e sete) referidas em seu requerimento. Frustrada a busca ora pleiteada, vislumbra-se a possibilidade de se requererem tantas outras, tornando o processo um mecanismo infindável de pesquisa patrimonial, em qualquer banco de dados que armazene informações sobre ativos das partes. Além da eficiência, na presidência do processo o Juiz é obrigado a respeitar vários princípios, dentre os quais se destaca a proporcionalidade (CPC, art. 8º), que se subdivide em três categorias que compõem teste para análise da validade de medidas estatais: necessidade, idoneidade e proporcionalidade em sentido estrito. A esse respeito tem-se o magistério de Suzana de Toledo Barros: “Como anota CANOTILHO, o princípio considerado significa, no âmbito das leis interventivas na esfera de liberdades dos cidadãos, que qualquer limitação a direitos feita pela lei deve ser apropriada, exigível e na justa medida, atributos que permitem identificar o conteúdo jurídico do cânone da proporcionalidade em sentido amplo: exigência de adequação da medida restritiva o fim ditado pela própria lei; necessidade da restrição para garantir efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação entre a carga da restrição e o resultado.” (O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1996, p. 27). Na hipótese em apreço, a medida postulada não supera a segunda etapa, já que se trata de diligência inadequada, pois as características pessoais do executado não se mostram congruentes com um investidor do mercado financeiro. Em outras palavras, oficiar para meia centena de empresas em busca de patrimônio se mostra algo inidôneo para a busca de patrimônio bastante para a satisfação do crédito, pois, se o executado tem o domínio de algum bem passível de penhora, seguramente não se encontra investido em empresas de tecnologia. Por tais razões, indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas que atuam no mercado financeiro, denominadas fintechs. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LOBO ZATTAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LOBO ZATTAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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