Ação Penal - Procedimento Sumário 0006942-67.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006942-67.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0006942-67.2018.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada nomeada (mov. 48.1), em preliminar, asseverou a inépcia da denúncia, por entender que a referida peça não atende os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou pela absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de provas (mov. 51.1). Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que estão presentes elementos indiciários que justificam a instauração do presente feito, não havendo o que se falar em ausência de justa causa. Aduziu que a denúncia especificou de forma adequada e detalhada o elemento subjetivo dos tipos legais, bem como descreveu precisamente os fatos típicos e as suas circunstâncias. Destacou que a peça contém a qualificação do acusado, a capitulação dos crimes cometidos e o rol de testemunhas, cumprindo todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, ressaltou que o presente caso não comporta nenhuma hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (mov. 56.1). Assiste razão ao Promotor de Justiça. Com efeito, não há que se falar em inépcia da denúncia, isto porque de uma rápida e simples leitura da inicial acusatória, facilmente se percebe que a peça em questão satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, pois descreve objetivamente as condutas do acusado, as circunstâncias que envolveram os fatos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à absolvição, foram arguidas apenas questões relacionadas ao mérito, as quais necessitam de dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno. Considerando ainda que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito C/L

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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