Procedimento Comum Cível 0005083-39.2016.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005083-39.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005083-39.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005083-39.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$602.836,12 Autor(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A (CPF/CNPJ: 61.186.888/0001-93) Avenida Engenheiro Alberto de Zagottis, 352 - Jurubatuba - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.675-901 Réu(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALMENSE LTDA. (CPF/CNPJ: 02.790.785/0001-79) RUA CARLOS SEIXAS SALDANHA, 707 - DIVINO - PALMAS/PR Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALMENSE LTDA., já qualificados nos autos. Narra a exordial que, em 10/12/2001, as partes firmaram “Contrato Particular de Distribuição e Fornecimento de Bebidas e Outras Avenças", com vigência até 01/02/2014; que, em razão da rescisão contratual, a autora se comprometeu a pagar R$ 1.300.000,00 à ré a título de aquisição do conjunto de bens e ativos e eventuais créditos desta; que a ré deu ampla e geral quitação às obrigações decorrentes da relação comercial havida entre as partes; que a parte autora pagou em duplicidade o valor de R$ 602.836,12, contemplados em sete pagamentos, no período entre fevereiro e maio de 2014; que a autora entrou em contato com a ré para que devolvesse o valor pago a maior e que a notificou; que a autora não devolveu o excesso do pagamento; que a situação caracteriza pagamento indevido e que a parte ré é obrigada a devolver. Assim, ao fim, pugnou pela condenação da empresa ré à devolução de R$ 602.836,12, devidamente corrigidos e com juros. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 13. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 36, alegando, em sede de preliminar, a carência da ação ante a ausência de legitimidade ativa da requerente. No mérito, alegou que não cabe a repetição porque todos os valores recebidos pela requerida e pagos pela Spaipa S/A dizem respeito a relação entre elas mantida da qual a Autora Spal S/A não participou nem tampouco pagou qualquer valor, não sendo igualmente autorizada a deduzir em juízo em nome da Spaipa S/A. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 40.1, alegando que a SPAIPA foi incorporada pela SPAL. Reiterou os argumentos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, seja deferida a produção de prova testemunhal (mov. 45). A parte ré, por sua vez, se manifestou ao mov. 47 pugnando pela produção de prova documental e oral (mov. 47). O feito foi saneado ao mov. 49, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. Deferiu-se a produção de prova oral. A ré pugnou pela reconsideração da decisão de mov. 49, ao mov. 54, e arrolou suas testemunhas ao mov. 56. O pedido de mov. 54 ao mov. 63. Indeferiu-se a produção de prova documental, uma vez que os documentos solicitados pela parte ré independem de ordem judicial para serem alcançados. Ao mov. 80, a parte ré juntou novos documentos e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora. Designou-se audiência de instrução e julgamento ao mov. 82. A autora arrolou suas testemunhas ao mov. 90. Ao mov. 99, foi determinada a expedição de Carta Precatória às comarcas de Curitiba/PR e São Paulo/SP, a inquirição das testemunhas Gerson Silva e João Monteiro Filho, e à comarca de Coronel Vivida/PR, a inquirição das testemunhas José Carlos Lessi, Marise Lessi e Roberto Carlos Machado (mov. 102). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Primeiramente, indefiro o pedido de mov. 80, porquanto tal matéria já foi decidida na decisão de mov. 49, de modo que eventual resistência quanto ao seu mérito deveria ter sido impugnado no prazo legal pela via processual cabível. 2.Considerando que as audiências tem sido realizadas por videoconferência, entendo pela desnecessidade da expedição de cartas precatórias para as oitivas das testemunhas arroladas, razão pela qual indefiro os pedidos de expedição de carta precatória. 3. À Serventia, para que certifique se (e em caso positivo, quando) houve a oitiva de alguma das testemunhas indicadas nas decisões de mov. 99 e 102. 4. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, informem se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento a ser realizada por este Juízo, na modalidade semipresencial. 6. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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