Cumprimento de sentença 0000642-71.2021.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000642-71.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000642-71.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMOS PESSOAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, NOEMIA DA CRUZ SEVERIANO, e como Requerido, AGIBANK S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por NOEMIA DA CRUZ SEVERIANO em face de AGIBANK S/A. Aduz a parte autora que é aposentada e beneficiária do INSS e procurou a parte ré a fim de obter empréstimo consignado tradicional, todavia, restou supostamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de empréstimo pessoal. Alega que é pessoa de pouco esclarecimento e discernimento, analfabeta e de baixa renda, e que acreditava que as parcelas e as taxas de juros seriam baixas, no entanto, sustenta que o réu entregou a modalidade de empréstimo diversa da pretendida, com juros abusivos e acima daqueles aplicados em contratos consignados tradicionais e até mesmo dos contratos de empréstimos pessoais. Acusa o banco réu de práticas ilegais, como usura e anatocismo, onerando excessivamente a consumidora, sem observar a sua renda, comprometendo-a integralmente. Reconhece que de fato fez os empréstimos, no entanto, foi surpreendida com o comprometimento integral de sua renda e com a abertura de uma conta correte junto ao réu, para que os benefícios fossem nela debitados e descontados. Requer a concessão de tutela de urgência, para reduzir os descontos ao máximo de 30% dos vencimentos líquidos da devedora. Suscita a existência de relação de consumo, postulando pela inversão do ônus da prova. Busca genericamente pela adequação de cláusulas contratuais, requerendo a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da renda da autora, com amparo na Lei Federal nº 10.820/2003. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como pela declaração de nulidade dos contratos descritos na inicial, sobretudo as cláusulas atinentes ao reparcelamento de empréstimo anteriormente contratado, a restituição em dobro do valor pago indevidamente pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A tutela de urgência restou indeferida (mov. 6). No mesmo ato, concedeu-se a gratuidade da justiça à autora. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 13), impugnando o valor atribuído à causa, e aduzindo a falta de interesse de agir, em razão da impossibilidade jurídica do pedido e impossibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários. Sustenta a validade do contrato entabulado entre as partes e que as cláusulas contratuais foram estabelecidas entre as partes sem qualquer vício de vontade, com o conhecimento amplo e irrestrito de todos os termos. Assevera que as taxas de juros praticadas no referido negócio é diferenciada com relação ao mercado, em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ decorrência do risco existente, argumentando pelo não cabimento da devolução de valores. Ao final, requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica (mov. 16). Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, o réu permaneceu inerte (mov. 20) e a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 21). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do interesse de agir da autora Quanto à possibilidade de revisão contratual, tem-se que é lícito ao consumidor de serviços bancários solicitar a revisão das cláusulas pactuadas e a adequação dos encargos aos normativos vigentes e, sobretudo, aos entendimentos jurisprudenciais solidificados. Consoante preceitua a jurisprudência, “diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.533/SP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio pacta sunt servanda, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 6º, inciso V e art. 51/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 2. É abusiva a cobrança a título de ressarcimento por serviços prestados por terceiros em contrato de mútuo financeiro e de arrendamento mercantil, quando não há a especificação do serviço efetivamente prestado, conforme posição firmada pelo STJ, no REsp 1.578.533/SP, na forma do art. 1.040, III/CPC. 3. Recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ de Apelação a que se nega provimento (Art. 932, inc. IV, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0005451-54.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 04.07.2019 - destaquei) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0001631-38.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.06.2019 - grifei) Diante disso, é lícito ao autor impugnar os termos contratuais e, ainda que improcedam seus argumentos no que tange ao mérito, remanesce o interesse processual de questioná- los em juízo. Da impugnação à gratuidade da justiça Não merece amparo a pretensão do réu quanto ao afastamento do pedido de gratuidade da justiça à autora. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Segundo o artigo 99, §2º, CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” E para o deferimento do benefício é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, decorrente do §3º, do artigo 99, CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Nesse diapasão, é ônus da parte adversa trazer elementos para infirmar a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. A propósito, eis a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ-LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 1723608-9 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24/08/2017 – grifou-se) Considerando que a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a condição de pobreza afirmada pela autora, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Da impugnação ao valor atribuído à causa Também não assiste razão a impugnação ao valor da causa pelo requerido. Como sabido, o artigo 292, V, CPC, disciplina que o valor da causa será, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. No caso, a parte autora atribui à importância requerida a título de danos morais, estando em conformidade com a legislação processual. Ainda que a parte ré discorde do valor pretendido, tal condição deve ser analisada no mérito e não é suficiente para alterar o valor atribuído à causa. Da relação de consumo Observa-se que o litígio sub examine tem como partes, de um lado, o cliente bancário, pessoa física destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido e, de outro, uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços e produtos bancários. Enquadram-se, pois, os litigantes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Estatuto Consumerista, configurando-se, desta forma, a relação de consumo, mormente levando em conta o disposto na Súmula 297 do STJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ A propósito, eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014936- 48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 12.06.2019 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO BANCO CREDOR – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – DECISÃO MANTIDA.1. “1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Súmula 297/STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2. Inversão do ônus da prova – Cabimento – presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC – Hipossuficiência quanto às condições de produzir provas nos autos. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0015454-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019 - grifei) Não obstante a existência da relação consumerista, tem-se que a inversão do ônus da prova pressupõe a configuração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, não restam dúvidas quanto à hipossuficiência técnica da autora, a qual ocupa posição desvantajosa em relação ao réu, quanto à atividade probatória. Não se pode olvidar que o réu, enquanto instituição financeira, detém o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, de modo que a parte autora não possui elementos suficientes para comprovar os fatos que permeiam lide, cujos dados encontram-se em poder do banco. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Além disso, nota-se a hipossuficiência financeira da requerente em relação ao requerido. Nessa linha, vislumbra-se que o requerido é quem possui as melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do feito, em contrapartida à autora, que, dada a sua hipossuficiência, terá maior dificuldade ou até mesmo impossibilidade para dar regular cumprimento à atividade probatória. Em consequência, não pode ser negado o direito da autora a uma adequada prestação jurisdicional em decorrência de operação financeira controlada e dirigida pelo banco requerido, razão pela aplico as normas consumeristas ao caso e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Do mérito Da validade dos contratos firmados Analisando detidamente os autos, verifica-se que, dentre as insurgências da autora, encontra-se o pedido de nulidade da contratação, ao argumento de que foi ludibriada pelo banco réu a contratar empréstimo pessoal, quando, em verdade, desejava contratar empréstimo consignado. Não há se falar em desconhecimento da parte autora sobre os termos pactuados entre as partes, vez que há nos autos documento devidamente assinado pela demandante, concordando com os termos de adesão do empréstimo na modalidade pessoal, concedendo autorização para a realização do débito em conta corrente (mov. 1.5, 1.7, 1.8 e 1.9). O simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a contratação foi efetuada na modalidade de crédito pessoal não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei e com cláusulas redigidas de forma clara, de fácil leitura e compreensão. Além disso, a parte autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório de comprovar a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento, conforme preceitua o artigo 373, I, CPC, visto que ao especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 21). Assim, reputo como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Em situação análoga, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR TOTAL DO CRÉDITO. VALORES DISTINTOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% NÃO APLICÁVEL PARA OS CASOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013634- 86.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021 - grifei) Os termos de adesão, como visto acima, foram devidamente assinado pela requerente e, mesmo a alegação de se tratar de pessoa idosa e analfabeta, não tem o condão de macular o contrato, eis que o requerente é devidamente capaz de praticar atos da vida civil. Entender de forma contrária seria o mesmo que dizer que é viciado qualquer instrumento firmado por pessoa idosa ou analfabeta, ainda que revestido das formalidades legais. Também não merece amparo o pedido de nulidade das cláusulas atinentes ao reparcelamento de empréstimo anteriormente contratado. Saliente-se que não há óbice a eventual repactuação de dívidas pretéritas, eis que o encadeamento contratual, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. A propósito, eis o precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADO – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE NÃO NULIFICA A CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO À EMBARGANTE DO NUMERÁRIO AJUSTADO NA CÉDULA, DESTINANDO-SE PARCELA MAJORITÁRIA AO FINANCIAMENTO DA BOVINOCULTURA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FORNECEDOR DE INSUMO, E O REMANESCENTE À, CUJOAMORTIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA – (...) Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002468-07.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018 - grifei) Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexistem as irregularidades alegadas pela parte autora sobre as contratações, que são válidas e eficazes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Da limitação dos descontos em 30% por cento da renda líquida da autora A autora a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da renda da autora, com amparo na Lei Federal nº 10.820/2003. No entanto, conforme discorrido anteriormente, os contratos em questão foram firmados na modalidade de crédito pessoal e são válidos e eficazes, em razão da ausência de demonstração de mácula ou violação ao dever de informação. Uma vez firmados na modalidade de crédito pessoal, não incide a limitação imposta pela Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável apenas ao caso de empréstimos com desconto direto em folha de pagamento. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. MODALIDADES DISTINTAS. CONSIGNADO E PESSOAL. 1. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% SOBRE OS PROVENTOS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI Nº 10.820/03. “CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER”. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL. “CRÉDITO SOB CONTROLE”. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS. TAXAS PRÉ-FIXADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 3. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA MUTUÁRIA. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Diferentemente do empréstimo consignado, o empréstimo pessoal não possui limitação, pois não incide diretamente sobre rendimentos e a natureza desta operação não discrimina prévia reserva de margem para o desconto, de modo que, a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de afastar a limitação imposta sobre o mútuo pessoal “Crédito sob Controle”. 2. Havendo a estipulação de juros remuneratórios e da capitalização na cédula de crédito bancário, é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. Além disso, não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. 3. Mostra-se ilegal a pactuação de seguro em que não foi oportunizada à contratante a escolha de querer ou não contratar o seguro, bem como a escolha da seguradora. Nesse contexto, constatada a exigência de valor indevidamente cobrado, relativos ao seguro, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ vinculado ao contato “Crédito Sob Controle”, é imperiosa a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. A propósito, é consabido que a devolução em dobro, como pretendido pela autora, só é possível quando restarem demonstrados o dolo ou a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a autora faz jus à restituição, de forma simples. 4. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001964-80.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.03.2021 - grifei) Afasto, por conseguinte, a pretendida limitação dos descontos. Das abusividades contratuais Em sua fundamentação, a autora discorre genericamente acerca da adequação de cláusulas contratuais, requerendo a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da renda da autora, com amparo na Lei Federal nº 10.820/2003. É possível notar que a autora menciona a abusividade de juros e alega a ilegalidade do anatocismo, contudo, ao delimitar seus pedidos, pugna apenas pela declaração de nulidade dos contratos descritos na inicial, “sobretudo as cláusulas atinentes ao reparcelamento de empréstimo anteriormente contratado”. A inicial é bastante confusa e não é possível notar delimitação da lide no sentido de limitar juros remuneratórios ou excluir eventual capitalização indevida; há apenas o pedido de nulidade dos contratos por abusividades, as quais, ainda que verificadas, não tem o condão de tornar nulas as contratações, reconhecidamente firmadas pela parte autora. Neste ponto, é curial frisar que em se tratando de abusividades sobre contratos bancários, é vedado ao julgador conhecê-las de ofício, com base apenas em um pedido genérico de afastamento de abusividades, sem a devida especificação do pedido correspondente. É o que dispõe a Súmula 381, STJ, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Verifica-se que em nenhum momento a autora pretendeu, ainda que sucessivamente ou alternativamente, limitar as taxas de juros e decotar eventuais excessos dos contratos. Ao contrário, sua pretensão reside apenas em nulificar in totum as avenças, inclusive com a declaração de inexistência de débito e com a devolução de todos os valores adimplidos, além de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ obter reparação moral. Destarte, não tendo a parte autora deduzido pedido específico de limitação de juros, mas apenas mencionado eventual exorbitância, se limitando a requerer a nulidade do contrato pelas abusividades, deixo de apreciar eventual abusividade das taxas de juros pactuadas, ante a vedação do seu conhecimento de ofício. Da devolução dos valores Não há se falar em devolução de valores, vez que ausente a comprovação de que o consumidor realizou pagamento a maior. Além do mais, as contratações são lícitas, válidas e eficazes, havendo evidências de que a parte autora efetivamente recebeu o crédito do requerido e fez uso dos respectivos valores cobrados, já que reconhece ter firmado os contratos impugnados. Dos danos morais No que tange aos danos morais, é assente que para se caracterizar a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provado, além do dano, a culpa, e que entre ambos se estabeleça uma relação causal. Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Dessume-se, portanto, que a reparação civil, seja de ordem material ou moral, pressupõe a existência de um ato ilícito, assim entendido como ação ou omissão antijurídica causadora de dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano e a conduta ilícita. No caso, considerando que os contratos são válidos e eficazez, sem qualquer irregularidade, não há ato ilícito cometido pela instituição ré, inexistindo, por conseguinte, requisito essencial para a responsabilização civil. Improcede, também, o pedido de condenação em danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre a contratação impugnada, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, defiro a gratuidade da justiça à requerente e suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JATIR MARIANI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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