Cumprimento de sentença 0040293-17.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040293-17.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040293-17.2021.8.16.0014 I. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento e indenização por danos morais. Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses dos artigos 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Diploma Processual Civil vigente. II. Passo a analisar as questões prévias ao mérito suscitadas pela ré. Por introito, reputo que razão não assiste à ré, no tocante à preliminar de inépcia da petição inicial. Inépcia da petição inicial é um defeito do conteúdo lógico da petição inicial, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, quando o pedido não for certo ou determinado, o que não verifico no presente feito. Pelo contrário, da narrativa inicial é possível compreender com clareza e objetividade os pedidos apresentados pela autora. Ademais, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para acesso à jurisdição. Diante disso, rejeito esta preliminar. O réu defende a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, porque passados 03, ou ainda, 05 anos da celebração do contrato. Quanto a este tema, este Juízo sempre entendeu que em se tratando de ações revisionais de contrato, por sua natureza pessoal, o prazo prescricional seria de 10 anos, não se aplicando o citado art. 206, parágrafo 3º, incisos IV ou V do Cód. Civil. De qualquer forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná definiu no IRDR 1746707-5, que em ações desta natureza, o prazo prescricional é de 5 anos, mas contados da data do último desconto ou pagamento de parcela. Assim, o prazo seria de 5 anos, pretendido pela parte ré, com base no art. 27 do CDC. No caso concreto me análise, entretanto, não se implementou o prazo prescricional. O contrato foi celebrado em 30/09/2016 e sequer ocorreu o desconto da última parcela. Rejeito, portanto, tal pedido. III. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, declaro saneado o processo. IV. Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II do CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: 1- a parte autora celebrou o contrato e o firmou? 2- a assinatura constante do instrumento contratual é da parte autora? 3- a parte autora foi cientificada pela ré de que estava firmando contrato de cartão de crédito consignado? 4- em que condições foi firmado o contrato objeto deste processo? 5- a parte autora recebeu o crédito? 6- a parte autora desbloqueou o cartão e efetuou compras? 7- a parte autora sofreu prejuízos à sua honra? Se positiva, qual a extensão dos danos? Defiro a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso caso não compareçam ou se recusem a depor, devendo ser intimadas com tais advertências; b) oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas até quinze dias a contar da ciência desta decisão, sem prejuízo de intimação dos testigos pelos advogados, na forma prevista no CPC; c) juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, se necessário, também em 15 dias a contar da ciência desta decisão. d) perícia grafotécnica requerida pela parte autora no mov. 23, nas assinaturas contidas no contrato, para resposta aos requisitos 1 e 2, inclusive apurar se foram assinadas em branco e/ou por terceiro. Para atuar como Perito do Juízo nomeio, através do CAJU/TJPR, FELIPE AUGUSTO BRUGIN, CPF: 05227184933; Telefone: (44)3041-6377. Intime-se para em 10 dias apresentar proposta de honorários e indicar dia, hora e local para abertura da perícia, com colheita de material gráfico. A prova é do interesse e foi requerida pela parte autora, pelo que deverá somente ela arcar com os honorários periciais e, sendo beneficiária da Assistência Judiciária não irá antecipar os valores, os quais serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado, se este possuir gratuidade da justiça. V. Passo a definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC. Considerando a aplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor e considerando a indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência dos autores perante a ré e também em função da verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, ratifico a decisão de mov. 20.1. VI. Após a finalização da prova, será designada audiência de instrução. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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