Execução de Título Extrajudicial 0003749-74.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003749-74.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0003749-74.2022.8.16.0182 Os documentos necessários para enquadramento da microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Portaria nº 03/2016 são: A. Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada; B. Cópia Integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); C. Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); D. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; E. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; F. Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. Assim, intime-se o autor para que comprove sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, juntando aos autos os documentos faltantes em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(21)