Procedimento Comum Cível 0005902-29.2016.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005902-29.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005902-29.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005902-29.2016.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.400,00 Autor(s): Gustavo Fernandes (RG: 80438699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.801.829-38) Rua Bezerra de Menezes, 328 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-200 Ivone Dellani Fernandes (RG: 42394483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.119.129-83) Rua Bezerra de Menezes, 328 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-200 MARCO ANTONIO GUEDES DE CAMARGO (RG: 300106300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.557.298-58) Rua Ângela Bortoncelo Pasqualli, 134 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-600 Réu(s): CLEBERSON BELINO JORGE (RG: 61472967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.449.399-13) Rua Hermínio Nichetti, 276 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-290 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 2. Alega o Réu que as afirmações dos Autores chegam as raias da ingenuidade porque almejam a declaração de rescisão contratual de objetos que sequer possuem nota fiscal para a apuração dos valores, sendo que apenas lançaram aleatoriamente sua pretensão. Aduz que a petição é manifestamente incoerente, considerando que deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, como o valor detalhado de cada item que compõem os bens móveis objetos da alienação, inviabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso IV, do CPC. Contudo, sem razão. Segundo dispõe o artigo 330, § 1º e incisos, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, da análise das argumentações esposadas pelo Réu, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo, uma vez que a inicial se baseia aparentemente no descumprimento contratual por parte do Réu, diante do suposto inadimplemento, cuja demonstração da veracidade dar-se-á com a instrução processual. Além disso, não visualizo qualquer incompatibilidade dos pedidos formulados pelos Autores na inicial (resolução do contrato firmado entre as partes e indenização pelo inadimplemento contratual), os quais foram rebatidos pelo próprio Réu na contestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 3. Ressalta o Réu que o valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação, conforme dispõe o artigo 292 do CPC. Ou seja, considerando que o objeto da ação envolve os bens móveis que compunham o fundo de comércio, objeto do contrato de compra e venda, evidentemente que o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor. Portanto, inquestionável a inadequação do valor da causa, devendo ser condizente com o que se pleiteia. Pois bem. Segundo o artigo 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Nestes termos, além da resolução do contrato ora firmado, a parte Autora pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), acrescida das parcelas que se vencerem até a data da busca e apreensão concedida nos autos, além do valor equivalente aos bens, estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acaso não fosse possível a busca e apreensão destes. Sendo assim, considerando que houve a soma dos valores dos pedidos formulados pelos Autores (R$ 38.400,00 e R$ 35.000,00), o valor dado à causa está em consonância ao dispositivo supramencionado. Ademais disso, observo que a insurgência do Réu foi genérica, com parco fundamento, nem sequer especificando, por exemplo, o valor entendido como devido à causa. Portanto, sem maiores delongas, AFASTO a impugnação. DA PERDA DO OBJETO – DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS 4. Argumenta que o pedido dos Autores foi efetivamente cumprido com a busca e apreensão realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Portanto, perde-se o objeto quando não restam pendências, ou interesse de agir, em relação à resolução do contrato de compra e venda do fundo de comércio. Sustenta que deixaram de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir, qual seja, evidenciar a existência de qualquer benefício ou interesse na entrega dos bens móveis que compunham o fundo do comércio. Pelo contrário, não restou evidenciado qualquer benefício ou eventual crédito que lhes seja atribuível. Requer, assim, o reconhecimento da carência da ação, uma vez que não restou demonstrado o interesse de agir dos Autores, com o consequente indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, cumulado com o artigo 330, inciso III, ambos do CPC. Mais uma vez, sem razão. Conforme fundamentação esposada quando da análise da preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a inicial se baseia no aparente descumprimento contratual por parte do Réu, diante do suposto inadimplemento, cuja demonstração da veracidade dar-se-á com a instrução processual. Portanto, havendo interesse processual dos Autores, REJEITO a preliminar. DO SANEAMENTO DO FEITO 5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, nem tampouco, se verifica qualquer das hipóteses dos arts. 345 e 355 do CPC. Estando o processo em ordem, declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 6. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) descumprimento do contrato de alienação de fundo de comércio pelo Réu (suposto inadimplemento contratual); b) direito à resolução contratual; c) afastamento e/ou aplicação equitativa (redução) da cláusula penal pactuada livremente pelas partes no contrato objeto dos autos; d) direito ao ressarcimento (e/ou posterior abatimento/compensação) do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em razão da busca e apreensão dos bens móveis que integravam o fundo de comércio objeto do contrato; e) direito à indenização prevista contratualmente e, se existente, o quantum devido. DAS PROVAS 7. No tocante a produção de provas, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Réu e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 8. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 9. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 10. Designo audiência de Instrução e Julgamento semipresencial para o dia 07 de junho de 2022, às 15h30min. 11. A escolha da modalidade semipresencial se justifica diante das orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos. Desta forma, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 12. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 13. Havendo impossibilidade técnica ou prática na realização do ato, é admitido o comparecimento das partes/testemunhas para a participação presencial na solenidade, salvo se sobrevier novo Decreto Judicial que suspenda as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 14. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 15. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 16. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal do Réu, intime-o, por advogado e pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, ocasião em que deverá ser advertido de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 17. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU 18. Considerando que a Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV) assegura a gratuidade processual àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; considerando que a presunção estabelecida na Lei 1.060/50 não é absoluta, sendo passível, portanto, de prova em sentido contrário; considerando os precedentes que viabilizam o controle, pelo magistrado, da necessidade do benefício legal (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361); considerando a presunção de que possui condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, FACULTO ao Réu CLEBERSON comprovar sua pobreza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 19. Ficará a critério da parte a demonstração da pobreza, essencialmente por meio de prova documental, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, atestado de pobreza, dentre outros elementos de prova. 20. Após, retornem à conclusão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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