Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0017801-64.2008.8.16.0021 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0017801-64.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Requerida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Nutriplast Indústria e Comércio Ltda. interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 37, § 6º, e 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, ao não ser reconhecida “a falha na prestação de serviço pela Recorrida Copel” (fl. 04, mov. 1.1). O Supremo Tribunal Federal vinculou a questão ao ARE nº 900.968 (tema 845), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A controvérsia relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente” (ARE 900.968 RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe 23.11.2015). Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017801-64.2008.8.16.0021/3 Recurso: 0017801-64.2008.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por Nutriplast Indústria e Comércio Ltda., com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: NUTRIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Requerida: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Nutriplast Indústria e Comércio Ltda. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões arguidas em embargos de declaração não foram sanadas pelo Colegiado, implicando em falha na prestação jurisdicional. Sustentou contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, por entender que “houve falha na prestação do serviço, pois houve demora injustificada na reparação do fornecimento de energia, e que tal conduta acarretou danos ao consumidor, que deverá ser indenizado” (fl. 16, mov. 1.1). Apontou violação dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, afirmando que, tendo decaído de parte mínima dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela Recorrida. No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento da Corte Superior, que já decidiu que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Em relação à sustentada contrariedade ao artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Na situação em exame, resta incontroverso que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, tanto que evidenciado pela própria requerida. A questão que se insere, neste ponto, é entender se são aplicáveis as hipóteses de força maior e se a indenização está limitada ao que excedeu os índices de qualidade estipulados pela ANEEL. Restringindo-se à causa de pedir, denota-se que os fatos datam dos meses de agosto a novembro de 2004, ou seja, sob a vigência da Resolução nº 24/2000, que dispõe o seguinte: (...) Igualmente, a perícia assim esclareceu no mov. 48.1: ‘5.6. Também é necessário informar que os referidos índices não contabilizam as interrupções de energia elétrica de curta duração, (menores que 03 três minutos), ou seja, as denominadas Falhas Momentâneas (FM), que no quarto trimestre de 2004 totalizaram adicionalmente 13 (treze) interrupções;’ Note-se que todas essas interrupções são inferiores a 03 (três) minutos, grande parte considerada ‘acidental’, portanto ‘não programadas’. Excetuadas as duas interrupções dos dias 01.10.2004 e 27.10.2004, provocadas por acidentes de trânsito (fato de terceiro), todas as demais interrupções (não consideradas para o cumprimento dos indicadores de qualidade) estão inseridas no risco da atividade desenvolvida pela demandada ao assumir o encargo da distribuição de energia na região, não havendo como se afastar o dever de ressarcimento correspondente, mesmo porque não respaldadas pelos indicadores de qualidade. (...) Por outro lado, as interrupções computadas para fins de cumprimento dos indicadores de qualidades são verificadas nos quadros anexados no mov. 1.25 (fls. 355/370), tendo o experto assim se manifestou a respeito desses indicadores (mov. 48.1): ‘2. ‘Existe contrato de fornecimento firmado pelas partes? Quando foi firmado e qual a sua duração?’ Resposta: Consta nos autos o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica Tarifa Horo-sazonal Verde e este foi firmado em 19/03/2002 sem prazo de duração. 3. ‘O contrato em questão estabelece índices de qualidade de fornecimento a ser obedecido pela requerida? Em caso positivo quais índices?’ Resposta: Sim, no item 3.2. (mov.1.3, fl. 53). Os índices são os especificados pela Resolução ANEEL 24/2000, ou seja, DIC, FIC, DMIC, DEC, FEC, apurados e ajustados em metas mensalmente, trimestralmente e anualmente. (...) Cumpre destacar que a autora não questiona especificamente o reconhecimento pela perícia de que a demandada observou a maioria dos índices de qualidades disciplinados pela ANEEL, mas, tão somente, a sua aplicação no caso concreto. De início, é importante registrar que a obrigação de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica contínua não é absoluta. Justamente em razão da sua natureza é que a Agência reguladora se utiliza de indicadores de qualidade, que são limites a serem adotados pelas concessionárias, instrumentalizados por meio de índices mínimos. Não se pode olvidar que, por se tratar de concessionária de serviço público, a requerida está sujeita à regulamentação, tendo sua responsabilidade limitada aos termos das normas que lhe são aplicáveis. Na situação em apreço, conforme atestado pela perícia – neste ponto não questionada pela requerente – a demandada observou a maioria dos índices de qualidade, excetuando-se o FIC (Frequência de Interrupção) do quarto trimestre de 2004: (...) Nesse aspecto, descabida a pretensão da autora de afastamento dos índices de qualidade regulamentados pela ANEEL à época” (fls. 04/15, mov. 65.1 – acórdão de Apelação). Infere-se, pois, que o Colegiado concluiu pela legitimidade dos indicadores de qualidade emitidos pela ANEEL, inclusive em razão da expressa previsão contratual acerca da utilização desses parâmetros, atestada pelo perito. Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – expressa previsão contratual –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Não bastasse, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado, imprescindível seria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp 1827876/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15.12.2021). Quanto à tese de violação dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, referiu a Câmara julgadora que, “acerca da ordem de distribuição dos honorários, nota-se que a embargante restou sucumbente em parte considerável dos pleitos, visto que pugnou pelo ressarcimento dos prejuízos em todas as interrupções, logrando êxito em apenas uma delas, de modo que, não há que se falar em sucumbência integral da embargada” (fl. 03, mov. 12.1 – acórdão de Embargos de Declaração). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É que “A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1547630/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15.04.2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017801-64.2008.8.16.0021/2 Recurso: 0017801-64.2008.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Nutriplast Indústria e Comércio Ltda. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(17)