Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0003697-37.2018.8.16.0047 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0003697-37.2018.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003697-37.2018.8.16.0047/2 Recurso: 0003697-37.2018.8.16.0047 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): VILMA VENDRAMETTO NISHIYAMA ADIR HIDEKI NISHIYAMA VENDRAMETTO, NISHIYAMA & CIA LTDA. DIVA MARIA LOPES VENDRAMETTO ROBERTO CARLOS VENDRAMETTO BANCO DO BRASIL S/A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega violação ao artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando omissão do colegiado acerca do afastamento de determinados valores. Alega violação aos artigos 700, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 884, § único do Código Civil, alegando que o recorrente juntou os extratos das contas bancárias dos recorridos e do demonstrativo de conta vinculada, ademais o afastamento da possibilidade de cobrança de determinados valores confere enriquecimento ilícito dos recorridos. Por fim aponta violação ao artigo 86, § único, do Código de Processo civil, alegando ofensa pois o banco sucumbiu em parte mínima, devendo os recorridos suportar, na integralidade, as custas e honorários sucumbenciais. Não se verifica a apontada afronta do artigo 1022, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão. Constou no Acrodão de Embargos de Declaração: “nos embargos à monitória, os embargantes questionaram a incidência de outros montantes debitados nos extratos da conta corrente em valores e datas diversos dos mencionados na inicial, que teriam contribuído para a evolução e elevação do saldo devedor, além da incidência em duplicidade do valor de R$ 13.400,00 em 29.05.2017 (mov. 25.1 – pg. 19). E apesar de a casa bancária defender a legalidade da cobrança de tais valores, nota-se que os respectivos contratos, que amparariam a cobrança dos valores diversos dos apontados na inicial, não foram acostados aos autos. No mais, no mov. 94.1 o magistrado singular deixou bem claro que “o objeto da lide é restrito aos instrumentos contratuais objeto da ação monitória, constando para análise os documentos anexos à inicial (seq. 1.2, 1.3, 1.4, 1.5)”, o que foi reforçado na sentença recorrida. Assim, apesar de haver indicativo de que houve a disponibilização de outros valores aos embargantes, conforme demonstram os extratos da conta corrente colacionados junto com a petição inicial (mov. 1.5), fato é que não foram objeto do pedido e da causa de pedir na petição inicial, além de carecem do instrumento contratual correspondente. Desse modo a cobrança da presente ação monitória deve ficar restrita aos valores e contratos apontados na inicial, conforme determinado na sentença.” (Página 6 da Apelação). (Grifamos). Destarte, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Em que pese a alegada ofensa aos artigos 884, § único do Código Civil, alegando enriquecimento ilícito por parte dos recorridos e ofensa ao artigo 700, §2°, do Código de Processo Civil, alegando ter instruído a ação com os documentos, sendo o afastamento da cobrança de tais valores é causa de enriquecimento ilícito não foram debatida pela Câmara julgadora, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. “(...) 3. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido, que não foi devolvido à Instância de origem pela recorrente, inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 753.897/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. (...). 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018). Por fim, em que pese a alega violação ao artigo 86, § único, do Código de Processo civil, alegando ofensa pois o banco sucumbiu em parte mínima, devendo os recorridos suportar, na integralidade, as custas e honorários sucumbenciais, assim o colegiado deliberou: “Conforme de depreende dos embargos à monitória, os embargantes formularam diversos pedidos, além dos que foram julgados procedentes na sentença, que foram rejeitados, a exemplo: do reconhecimento da abusividade da taxa de juros, da abusividade da cobrança da comissão de permanência, da abusividade da ausência de informações em relação ao CET, da abusividade da estipulação do vencimento antecipado, da abusividade da prorrogação automática da fiança. Assim, aliado ao parcial provimento do presente recurso, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca, pelo que cada uma das partes deverá arcar com os ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) na proporção de 50%. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes (ao procurador do autor, 12% sobre o valor da dívida e ao procurador do réu, 12% sobre o excesso reconhecido), nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (Páginas 7 e 8 do Acordão de Apelação). (Grifamos). A revisão do acórdão para infirmar as conclusões vertidas acerca do arbitramento dos honorários, sem que se proceda ao revolvimento fático-probatório em apreço, encontra o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. (...). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1915778/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR78-E

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(290)