Cumprimento de sentença 0000461-59.2001.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000461-59.2001.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000461-59.2001.8.16.0084/1 Recurso: 0000461-59.2001.8.16.0084 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): Valdemiro de Lima Requerido(s): Leonides Lauro Ferreira Hey VALDEMIRO DE LIMA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários advocatícios, fixados em favor do exequente, ora recorrido, não devem ser majorados, vez que este restou vencido na ação, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, ou seja, quem teria direito aos honorários sucumbenciais era o executado/recorrente. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária. Pois bem, inicialmente, defiro ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressaltando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015). O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, não foi debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) Ademais, o Colegiado cingiu-se à aplicabilidade do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Da Verba Honorária. Versa a presente irresignação recursal, unicamente, sobre o quantum de R$ 300,00 (trezentos reais) estabelecido na sentença, a título de honorários advocatícios. Infere-se da decisão objurgada que nada discorreu a magistrada singular acerca do arbitramento, se limitando em fixar a verba no referido patamar. Pois bem. Nada obstante a demanda ter sido ajuizada no ano de 2001, a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual, necessária a aplicação do art. 85, § 2º, do codex[1], que assim elucida: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, hão de ser observados tais parâmetros. No caso dos autos, infere-se que o advogado que representou o apelante sempre atuou de forma proativa no feito (vide mov. 1.6; 1.7; 1.8; 1.9; 1.12; 1.18; 19.1; 34.1; 51.1); e que suas pontuações sempre se mostraram pertinentes, bem redigidas e coerentes. Não se pode olvidar, ademais, que a demanda, embora infrutífera em razão do reconhecimento da prestação intercorrente, se perpetrou por quase 20 anos. Destarte, devida a readequação do valor estabelecido na sentença, para o fim de se fazer uma remuneração justa ao trabalho intelectual depreendido no feito. Isto posto, estabeleço a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação exposta, de modo que já abrange a atuação do profissional em sede recursal, nos termos do art. 85, § 2º e 11º, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.” Destarte, o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, em torno da aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por VALDEMIRO DE LIMA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIRO DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE V.F.P DE LIMA MALHAS

DECORRIDO PRAZO DE VANDETE FLORENTINO PIMENTEL DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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