Cumprimento de sentença 0035082-81.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035082-81.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035082-81.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0035082-81.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): OESTE PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa ao artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) ausente a litigância de má-fé, pois deve ser considerada como atitude tomara por uma das partes ou por terceiro que se posiciona contrariamente ao que seria a boa-fé, o que não é o caso; b) também, da má-fé do litigante resulta o dever de ressarcir os supostos danos causados à parte que restou prejudicada, em observância aos artigos 79 e 80, ambos do Código de Processo Civil; c) faz referencia aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que tratam sobre o contraditório e o princípio da não surpresa, ao fundamento que as partes não podem ser surpreendidas por decisão prejudicial baseado em tese que sequer tiveram oportunidade de se manifestar. Ao final, requereu a reforma da decisão, afirmando que não existe litigância de má-fé. Neste sentido, com relação as alegações acerca da litigância de má-fé, o Órgão Julgador assentou na decisão recorrida que: “(...) O procedimento acaba por subsumir-se a quase todas as hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, que, a propósito, podem ser conhecidas até mesmo, de ofício, pelo Juiz, consoante dispõe o art. 81 do CPC. O requerido deduz pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I, do CPC), na medida em que a prova pericial colocou às claras a cobrança de juros em percentual acima do contratado, ao que o Banco recorre sustentando que as Instituições Financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros. Nessa linha, altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II do CPC), que, segundo a doutrina, não é apenas a afirmação de fato inexistente, mas também “dar versão mentirosa para fato verdadeiro” (Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2018, p. 306), pois, afirma nas razões que as contas indicadas na peça exordial e tidas como indevidas foram devidamente encerradas não ensejando qualquer tipo de prejuízos à parte. Além disso, a atuação do Banco é evidentemente temerária (art. 80, inciso V do CPC), em clara improbidade processual, pois, consoante ensina a doutrina, “o litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida" (Nery, idem, p. 307), haja vista que a sentença nada mais fez do que impor a observância da taxa de juros contratada, ao que o Banco insiste em recorrer, sabendo que não haveria outra solução possível no caso, a não ser observar a taxa de juros por ele mesmo prevista no contrato. Nessa linha, como afirma a autora nas contrarrazões, o recurso tem intuito manifestamente protelatório (art. 80, inciso VII do CPC), eis que o Banco lançou mão de teses, além de genéricas, evidentemente dissociadas do caso, como é o caso da alegada ausência de atuação negligente, imprudente ou imperita, que nada tem a ver com a demanda revisional. Assim sendo, considerando especialmente a sua capacidade econômica, o condeno ao pagamento de multa no equivalente a 5% do valor atualizado da causa, bem como, a indenizar o dano processual eventualmente sofrido pela autora, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil ” (páginas 3 e 4, do mov. 26.1, do Acórdão de Apelação Cível). Logo, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a litigância de má-fé e aplicação de multa, demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTE. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO QUE ATENDE O ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR.1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 211 do STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento.2. No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.3. No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do processo, vedado em recurso especial.4. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a inexistência das condicionantes para o reconhecimento da litigância de má-fé processual, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.5. A previsão contida no § 3º do art. 81 do CPC/2015 não determina que a indenização pela litigância de má-fé seja arbitrada em quantia em espécie, podendo plenamente ser fixada em percentual sobre o valor da causa, o que atende o estabelecido pelo legislador.6. Descabida a pretensão de nova majoração dos honorários, deduzida em sede de impugnação, por ocasião do julgamento do presente agravo interno 7. Não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé a interposição de recurso cabível, ainda que reiterados os mesmos argumentos já refutados na origem.8. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1680244/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. VALOR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).(...) 3. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício se presentes os requisitos legais. Precedentes.4. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial.(...)” (AgInt no AREsp 1508332/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DO CARTÓRIO DE PROTESTO E DO CCF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 84, §4º, DA LEI Nº 8.078/90, 396 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, 80, II E V, 81, 373, II, E 485, VI, DO CPC/2015.ÚMULA 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a necessidade de multa diária, a litigância de má-fé e a responsabilidade da agravada Cruz Azul demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.3. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1780866/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

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