Cumprimento de sentença 0009513-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009513-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosalina Veronice Mosko de Brito Ré: Construtora Morar Bem SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0009513-10.2020.8.16.0021 Ação revisional de contrato Vistos. I. DO RELATÓRIO Rosalina Veronice Mosko de Brito pretende a discussão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel firmado com Construtora Morar Bem, a fim de afastar cláusulas e cobranças que reputa abusivas, condenando a requeri- da à repetição do indébito e redução do valor das prestações. A autora formulou pedido de tutela de urgência, indeferido pelo Juízo. Não obtida conciliação, a ré apresentou resposta. Em síntese, disse que a autora carece de boa-fé contratual e que as cláusulas contratuais e cobranças praticadas são regulares, pedindo a improcedência da pretensão. Durante a instrução foi produzida prova documental e pericial. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Cinge-se a controvérsia, em suma, quanto à validade da correção monetária das prestações cobradas pela ré, bem como dos juros e encargos moratórios, além de cláusula relativa à necessidade de anuência para atos de disposição do bem. O contrato estabeleceu o preço, a forma de pagamento e os rea- justes incidentes sobre as parcelas (mov. 1.7): A autora alega que teriam sido cobrados encargos de forma ca- pitalizada, o que reputa ilegal. Não obstante, o perito foi bastante claro quanto à inexis- tência da prática (mov. 150.1): [...] Asseverou, ainda, que a correção monetária foi cobrada em con- formidade, apresentando diferença pouco significativa em relação aos seus cálculos: 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Entendo que a interpretação apresentada pela autora quanto à in- cidência da correção monetária é equivocada. O encargo tem por fim a manutenção do valor real da prestação, daí porque incide de forma cumulada, mês a mês. Quanto aos encargos de mora, tampouco lhe assiste razão. A cláusula segunda prevê (mov. 1.7): A incidência de juros de mora decorre de lei, nos termos do art. 406 do Código Civil, e a multa fixada está nos exatos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o perito tenha indicado ligeiro excesso, verifica-se que o recálculo apresentado não considerou a cobrança de taxas administrativas, daí porque não pode ser acolhido. Importa salientar que não há também invalidade na previsão da sobredita taxa, tendo em conta que estipulada previamente, de forma clara, em valor certo. Nesse sentido confira-se decisão deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTO. CONSTRUÇÃO DE FOSSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA EM 10%. DE- DUÇÃO DE ARRAS. TAXA ADMINISTRATIVA. NULIDADE EM RA- ZÃO DA NÃO ESTIPULAÇÃO DO VALOR. CLÁUSULA PENAL MO- RATÓRIA LIMITADA A 2%. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓ- RIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIAN- TE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO 1: CO- NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2: CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005551-52.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTI- TUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) Por fim, a autora aduz nulidade da cláusula terceira: A anuência do credor é pressuposto da assunção de dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil, e considerando as prerrogativas decorrentes da pos- se indireta da requerida, não verifico que exista qualquer ilicitude na disposição. A autora se limitou a afirmar, genericamente, que a cláusula se- ria ilícita, mas não trouxe nenhum fato ou fundamento concreto que permita aferir pre- juízo dela advindo. Não há, portanto, qualquer abusividade a ser reconhecida no presente caso, sendo válidas todas as disposições contratuais. III. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e assim resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processu- ais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da ré, que 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 5

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(378)