Procedimento Comum Cível 0007022-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007022-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eduardo Henrique Costa Sestak Ré: Mascor Imóveis Ltda. SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0007022-30.2020.8.16.0021 Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Vistos. I. DO RELATÓRIO Eduardo Henrique Costa Sesstak ajuizou demanda de conhe- cimento em face de Mascor Imóveis Ltda., almejando a discussão de contrato de com- promisso de compra e venda de fração entre eles firmado. O autor questiona, em síntese: a forma de aplicação dos reajus- tes e juros remuneratórios sobre as parcelas; os encargos moratórios e cobrança de ho- norários advocatícios; taxa de transferência. Pede seja reconhecida a descaracterização da mora, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de multa contratu- al. A requerida foi citada e deixou transcorrer o prazo, configu- rando-se a revelia. Porém, compareceu aos autos e apresentou defesa extemporânea. Durante a instrução foi produzida prova documental e pericial. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Preliminarmente, ressalto que a presunção de veracidade gerada pela revelia (art. 344 do CPC) é relativa e não resulta procedência automática dos pedi- dos do autor. Fica mantida a responsabilidade probatória pertinente, conforme decisão saneadora. Ainda, é cabível a apreciação das questões de direito apresenta- das, segundo este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPARATÓRIA AFORADA CONTRA A ASSESSORIA CONTRATADA PARA A OBTENÇÃO DE VISTO JA- PONÊS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. RE- VELIA.1. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE CO- NHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA DE DIREITO E DAS QUES- TÕES DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SO- BRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RE- CURSAL. RECURSO NÃO DANOS MORAIS. CONHECIDO, QUANTO AOS TÓPICOS 2. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE PROVOCOU MAIS QUE MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS AOS AUTO- RES. FAMÍLIA QUE PLANEJAVA VIAGEM AO JAPÃO, VISANDO A UM REENCONTRO ENTRE A PRIMEIRA AUTORA, QUE LÁ RESIDIA, COM SUA FILHA E IRMÃO, SEGUNDA E TERCEIRO AUTORES, RE- SIDENTES NO BRASIL. EXPECTATIVA FRUSTRADA PELA REQUE- RIDA, QUE SEQUER INICIOU O PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VISTOS, MUITO EMBORA NA POSSE DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AOS DEMANDANTES. 3. QUANTUM INDENIZATÓ- RIO. PRETENSÃO INJUSTIFICADA DE REDUÇÃO DO VALOR. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENA- ÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA PROPOR- ÇÃO DE 4. PREQUESTIONAMENTO 50% PARA CADA QUAL DOS LI- TIGANTES. 5. ATENDIDO PELA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS AR- GUIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. 6. ARBITRAMENTO DE HO- NORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMEN- TE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL - 0017625-82.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 28.02.2019) Reajuste e juros remuneratórios O contrato estabeleceu o preço e a forma de pagamento (mov. 1.8): Na sequência, foi fixado o reajuste das prestações: 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL E os juros remuneratórios: O perito atestou que houve divergências na aplicação do reajuste das prestações (mov. 99.1): Explicou, por outro lado, que há previsão de incidência de corre- ção monetária de forma composta: 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL E mais adiante esclareceu que foi respeitada a periodicidade de cobrança: Quanto aos juros, pontuou: De início, entendo que não há cláusula contratual que dê respal- do à cobrança capitalizada de juros. Conforme redação da cláusula 2º, parágrafo 4º, cita- do alhures, não existe expressa menção nesse sentido. O parágrafo 3º, da cláusula 2ª, não trata de juros, mas sim da correção monetária. Logo, não há como aferir que restou pactuada a cobrança daqueles encargos de forma capitalizada. Não há, ainda, previsão de juros anuais e mensais que a autori- zaria, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁ- RIO. SOBRESTAMENTO. PROCESSOS AFETADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTOS NOVOS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMEN- TO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. CAPITA- LIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO. 1. Indevido o sobrestamento do presente feito, pois a matéria indicada como sobrestada em razão de afetação para jul- gamento pela Corte Especial não tem identidade jurídica com a discutida nes- te autos. 2. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e in- vocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação re- cursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 3. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Re- petitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicida- de inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual con- tratada. 4. A devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas re- quer a configuração de má-fé. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1779609/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Logo, o instrumento firmado autoriza tão somente a cobrança de juros de forma simples, à razão de 12% (doze por cento ao ano). Considerando que a perícia apontou terem sido exigidos encargos capitalizados, mister seja efetuada a revi- são do pacto para adequação à disposição contratual. A correção anual tem por fim a manutenção do valor real da prestação, já que pactuado o pagamento do preço ao longo de anos. Logo, entendo que não há ilegalidade na sua incidência sobre o importe da parcela anterior. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Aqui, entendo que não há que se falar em violação do direito de informação dos consumidores, tendo em vista que o contrato expressamente estabelece a incidência de correção monetária capitalizada. Prevalece, então, quanto aos pontos ora debatidos, o cálculo re- querido pela própria ré ao perito, conforme mov. 54.1, quesito n. 06: 06) Queira o sr. Perito apresentar recálculo, atendendo ao disposto no con- trato firmado pelas partes, sendo correção da parcela pelo IGP-M, capitali- zado mês a mês, desde a assinatura do contrato, acrescido de 1% a.m. de forma simples, bem como, recalculando as eventuais parcelas pagas em atra- so, com os encargos moratórios, conforme previsão do contrato, apurando eventuais diferenças nos pagamento A restituir, portanto, o valor constante da planilha no mov. 99.23: Destaco, ainda, que não prospera a insurgência apresentada pela requerida quanto ao laudo. Com toda vênia ao posicionamento do profissional que sus- tenta a sua versão, não há qualquer elemento que permita aferir que o seu entendimento é mais apropriado que o do perito nomeado pelo Juízo. Ou seja, não há elementos a der- ruir a credibilidade deste último. Destaco que o assistente técnico é orientado pela parcialidade, sua atuação visa atender os interesses específicos do contratante. O perito, por outra via, atua como auxiliar do Juízo, equidistante, prevalecendo, portanto, sua versão dos fatos. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido é o escólio da jurisprudência, observadas as ne- cessárias adaptações ao caso concreto: ALBERTO JOHNSSON APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO 1. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOEN- ÇA ACIDENTÁRIO, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE NO PASSADO RECEBEU AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRA- TIVA DA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AJUIZAMENTO DE DE- MANDA. CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE AU- SÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉC- NICO NOMEADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JU- DICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INCAPACI- DADE LABORATIVA OU DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2. ADI- ANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024376- 07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.02.2019) Taxa de transferência e liberação de construção O autor questiona a cláusula contratual que estipula o pagamen- to de taxa administrativa, em caso de cessão dos direitos do contrato. Não entendo que está evidenciada qualquer abusividade quanto à cobrança. Trata-se de remuneração pelos serviços demandados em virtude da transfe- rência da titularidade contratual, não se verificando vantagem excessiva por parte da ré. 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A autora afirma, ainda, que a ré cobraria dos consumidores taxa para liberação de construção. Não há nos autos, porém, sequer evidência de que tenha sido exigida a quantia. Descaracterização da mora Como visto alhures, foi constatada distinção do valor das presta- ções efetivamente devidas daquelas cobradas pela requerida, não apenas em virtude do índice incorreto, mas da capitalização. Considerando que tais práticas ocorreram no período de norma- lidade contratual, afetando significativamente o preço do contrato e os pagamentos, en- tendo descaracterizada a mora, conforme o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMU- LAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDI- MENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descarac- terização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1469726/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TUR- MA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Consequentemente, não são devidos quaisquer encargos a tal tí- tulo, ficando prejudicada a discussão trazida à inicial. Deverão ser integralmente restitu- ídos ao autor os valores cobrados em virtude de mora. Repetição de indébito 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Conforme acima citado, houve o pagamento de valores a maior que deverão ser restituídos à autora. No entanto, ela deverá se dar de forma simples, uma vez que não tenho por evidenciada má-fé da requerida na cobrança, exigida confor- me o STJ: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALE- GAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLU- ÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IN- TERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela in- dicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorren- te. 2. A estreita via do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possi- bilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento des- ta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUAR- TA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) 4. No presente agra- vo interno, o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, quais sejam, não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 284/STF e que não evidenciada a má-fé do credor para a devolução em dobro do indébito. 5. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (promovi o destaque) 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Serão restituídos ao autor os valores apresentados na perícia, acima indicados, somados a todos os encargos de mora. Sobre o montante a restituir, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do Código Civil, e correção monetária, desde a data do pagamento. Multa contratual A parte autora pede que seja reconhecida a incidência da multa compensatória estabelecida na cláusula décima do contrato (mov. 1.10): Porém, entendo que deve aqui ser aplicada a revisão estabeleci- da pelo Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obri- gação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. O valor da multa, nos termos em que pactuada, corresponderia a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), considerando que o valor do imóvel é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consoante cláusula 2ª do contrato. Ainda que seja necessário cálculo para apuração dos encargos moratórios a restituir, a partir dos cálculos apresentados pelo perito é possível estimar o excesso praticado. 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL O excesso indicado pelo perito foi de R$ 5.376,32 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme mov. 99.1. Além dis- so, os valores de encargos moratórios especificados nas planilhas remontam aproxima- damente cinquenta reais. Portanto, somados os montantes, estima-se o excesso em aproxi- madamente cinco mil e quatrocentos reais. Nessa linha de raciocínio, não entendo que seja compatível aplicar multa moratória em valor que corresponda a quase três vezes o inadimplemento. Destaco, ainda, que não há notícia de que a requerida tenha in- fringido outras cláusulas contratuais. Por isso, entendo razoável e proporcional que a multa de 20% (vinte por cento) incida sobre o saldo cobrado a maior, devidamente cor- rigido e atualizado. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar a abusividade da cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada e índices de correção monetária em desacordo com o contrato; 2. Declarar descaracterizada a mora da autora e, consequente- mente, reconhecer a ilicitude dos respectivos encargos; 3. Condenar a requerida à restituição em favor da parte autora, dos valores cobrados a maior, a título de juros capitalizados, índices de correção mone- tária incorretos e encargos moratórios, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cen- 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL to) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, e de correção monetária, incidente desde a data do pagamento. 4. condenar a requerida ao pagamento da multa contratual, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor acima citado. Tendo em vista que a parte autora decaiu apenas em parte da pretensão, e tendo em conta o princípio da causalidade, condeno a requerida ao paga- mento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 13

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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