Cumprimento de sentença 0004599-27.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004599-27.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004599-27.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-27.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$35.400,00 Autor(s): LOTUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA Réu(s): Moraes & Bonetti Industria Metalúrgica Ltda SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOTUS COMÉRCIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA em face de MORAES & BONETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, ser credora do requerido na importância de R$35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), referente a parte de pagamento de um reservatório para recebimento de massa prensada que tinha valor total de R$80.000,00. Ao mov. 16.1 foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado (mov. 55.2), o requerido deixou de contestar a demanda, oportunidade que fora decretada a revelia (mov. 63.1). Posteriormente, a parte autora se manifestou em mov. 66.1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, na forma do que dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplica-se à hipótese fática o efeito material da revelia, inscrito no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A principal controvérsia a ser dirimida no presente processo cinge-se em saber, se faz jus ao autor, o recebimento do valor de R$35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais) referente a parcial pagamento de um reservatório para recebimento de massa prensada que tinha valor total de R$80.000,00. Com efeito, a presente demanda afigura-se procedente na medida em que o requerido deixou de apresentar defesa, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do CPC ao caso, até porque não se vislumbra qualquer das situações contempladas no art. 345 do CPC. A propósito, insta ressaltar que embora assente o entendimento reputando os efeitos da revelia meramente relativos, no caso em tela a demanda veio acompanhada do comprovante de depósito dos valores, orçamento e notificação da parte requerida, sem que tenha sobrevindo, em contrapartida, qualquer prova de quitação, ainda que parcial. Logo, o pedido de cobrança se afigura procedente. Assim é que se conclui que o requerido inadimpliu a obrigação contratual assumida, razão pela qual, nos termos do que dispõe o art. 389 do Código Civil, responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o requerido ao pagamento de R$35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), contados da última atualização, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos contados da última atualização, até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LOTUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE LOTUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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