Procedimento Comum Cível 0066638-20.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066638-20.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0066638-20.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de CELIA MARIA DA SILVA ABREU, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que: a) pretendia comprar um telefone celular modelo Iphone 11; b) após, realizar pesquisa de preços, sua irmã recebeu uma oferta relâmpago da ré pela rede social Instagram; c) interessado, o autor entrou em contato com a parte ré, a fim de adquirir o produto anunciado, Iphone 11, 128gb, na cor preta, no valor de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), tendo efetuado o pagamento, o qual foi processado pela ré, que lhe disse que postaria o produto nos Correios e lhe informaria o código de rastreio; d) no dia 22.11.2021, ao entrar no site dos Correios, no campo que permite acompanhar a entrega da encomenda, deparou-se com a informação de que esta havia saído para entrega e, no mesmo dia, foi devolvida ao remetente, sob a alegação de que o destinatário era desconhecido no local; e) verificou que a ré preencheu o campo do destinatário com endereço de Curitiba-PR, sendo que o autor reside em Londrina-PR; f) o autor contatou a ré, porém esta não lhe prestou atendimento, de modo que o que o autor acredita ter sido vítima de um golpe. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja determinado o bloqueio em conta bancária da ré, no importe de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), referente ao valor pago pelo produto ofertado pela ré e que nunca lhe foi entregue. É o relatório. Decido. 1.1. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência (evento 1.3); cópia de sua CTPS (evento 1.6 e 1.7), que demonstra que não possui vínculo empregatício; documentos de eventos 10.4/10.7, que demonstram que o autor não possui veículo em seu nome e não declara imposto de renda; bem como extratos bancários (eventos 10.2 e 10.3). Diante dos documentos apresentados e da inexistência de elementos concretos aptos a desconstituir a presunção das declarações da parte, respaldada no artigo 99, § 3º, CPC, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, CPC. 1.2 Da Tutela de Urgência. Dispõem os arts. 300, §2º e 305, caput, ambos do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos eventos 1.6/1.17 evidenciam a negociação levada a efeito pela parte autora e que culminou com o depósito de valores na conta bancária de titularidade da ré, no total de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), conforme recibo de transferência acostado ao evento 1.19, tal como alegado. Presente, assim, o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente, vez que é intuitivo que o dinheiro depositado pela parte autora em favor da ré, como pagamento do negócio viciado, é de fácil dissipação. Intimado para fornecer os dados da conta bancária para a qual realizou a transferência do valor R$ 2.899,00, o autor alegou que não possui uma conta exata para informar, requerendo que o bloqueio seja realizado por meio do sistema SISBAJUD (evento 10.1). Assim, concedo o pedido liminar para o fim de determinar: a) que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte ré, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor de R$ 2.899,00.; b) protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas 1 pelo sistema; c) confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte ré, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 2. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. No caso em tela, ainda, a parte autora se manifestou expressamente quanto ao desinteresse na referida audiência. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA DA SILVA ABREU

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA DA SILVA ABREU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA DA SILVA ABREU

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA DA SILVA ABREU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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