Execução de Título Extrajudicial 0000269-78.2021.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000269-78.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000269-78.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000269-78.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.400,18 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): Devair Roque Espirito Santo 1. De fato, conforme é possível visualizar ao mov. 9.1., a citação via AR não foi efetivada, pois consta o executado como ausente. No entanto, o reconhecimento da ausência de citação tem como finalidade apenas determinar a reabertura do prazo de três dias previsto para pagamento integral da dívida, devendo ser mantido o SISBAJUD realizado no mov. 22.1, a fim de se manter o resultado útil da execução, haja vista que esta corre em benefício do credor. Vejamos entendimento do TJPR nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – AR ENCAMINHADO COM CEP ERRADO – DÚVIDA QUANTO A ENTREGA NO ENDEREÇO DA EMPRESA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO DO PRAZO DO ARTIGO 827 DO CPC PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – BACENJUD QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005815-59.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.06.2020) 2. Sendo assim, entendo por bem DAR PARCIALMENTE ACOLHIMENTO à exceção de pre-executividade de mov. 29.1, nos termos da fundamentação acima. 3. Diante do exposto, verificando-se que a citação constitui requisito para inaugurar a relação jurídica processual e garantir a ampla defesa e o contraditório efetivo da parte contrária, sendo que, no presente caso, o executado compareceu aos autos, a comprovar o atingimento da finalidade da citação, entendo-o como já citado. 4. Em prosseguimento ao feito, diante da reabertura do prazo, intime-se o executado para realizar o pagamento integral da dívida no prazo de três dias, sendo que em caso de não pagamento prosseguirão os atos executórios. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI REPRESENTADO(A) POR DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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