Execução de Título Extrajudicial 0000128-03.2022.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000128-03.2022.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000128-03.2022.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000128-03.2022.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.333,33 Exequente(s): ODAIR JOSE MACARINI Executado(s): CONTALEX ASSESSORIA CONTABIL LTDA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ajuizada por ODAIR JOSÉ MACARINI em face de CONTALEX ASSESSORIA CONTÁBIL S/A. A competência territorial nos Juizados Especiais é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I– no domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II– no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III– no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, é competente para processar e julgar a presente demanda o d. juízo do local onde a obrigação deve ser cumprida, isto é, no local de domicílio da parte executada, que reside no bairro Rebouças. Nesse sentido, é o entendimento da TR/PR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA GERAL. ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.099/95. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000103-28.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018) Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial PUC-CAJURU para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central de Curitiba. Intime-se a parte exequente da remessa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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