Execução Fiscal 0006254-33.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006254-33.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006254-33.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006254-33.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.500,82 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): WILSON DOS SANTOS CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS-ME DECISÃO 1. A parte exequente comparece ao feito pugnando pelo prazo de 15 (quinze) dias para juntada da certidão de óbito da parte executada e a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para que este preste informações acerca da existência de processo de inventário em nome do falecido. A presente execução fiscal foi proposta em face da pessoa jurídica WILSON DOS SANTOS CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS-ME. Cumpre consignar que, no caso de empresário individual, não há diferença entre os bens relacionados à atividade empresarial e os demais, pois integram um só patrimônio. Isso porque, a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. Nesse sentido, lição de FÁBIO ULHOA COELHO: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. (Curso de Direito Comercial, Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 442/443) Diante desse entendimento, conclui-se que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, razão pela qual os bens da empresa, a priori, podem sofrer constrição em razão das obrigações assumidas pelo empresário individual. Contudo, denota-se do retorno do mandado (mov. 46) que o sócio da empresa é pessoa falecida a aproximadamente 3 (três) anos. Logo, com a morte do empresário individual finda, também, a pessoa jurídica a ele vinculada, o que, via de regra, pode gerar nulidade no procedimento administrativo, uma vez que apurou indevidamente o contribuinte. 2. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada da respectiva certidão de óbito da parte executada. 2.1. No mesmo prazo, deverá a Exequente colacionar aos autos cópia integral do procedimento administrativo, a fim de apurar a correta participação do devedor na constituição do crédito tributário. 3. No mais, postergo a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para momento posterior ao cumprimento das determinações acima descritas e da análise de eventual mácula no título executivo. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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