Embargos à Execução 0001312-86.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001312-86.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001312-86.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-86.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.528,14 Embargante(s): MIRIAN DARODDA Embargado(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Trata-se de embargos à execução opostos por Mirian Darodda, em face de Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda., em que o embargante alega ocorrência de vício de consentimento, já que, a dívida foi contraída pelo cônjuge, Marcio Alexandre Dare, responsável solidário pela dívida executada, não podendo a embargante suportar o valor total da execução. Alegou ocorrência de abusividades das cláusulas contratuais (cláusula penal, taxa de administração, etc.), solicitando a aplicação das normas do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos expropriatórios referentes a penhora realizada no bem móvel sob placas AOA-0596, efetivada na execução em apenso, a intimação do ex-cônjuge para integrar ao feito, e postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Observando a ordem lógica de prejudicialidade, aparentemente os embargos não teriam sido opostos tempestivamente. Isto porque, considerando a juntada da carta Ar de citação no dia 19/07/2021 (mov. 27 do feito em apenso), e tendo em vista a dicção do art. 915, do NCPC, o prazo quinzenal para a oposição de embargados teria se escoado, já que, opostos somente no dia 08/02/2022 (mais de seis meses da citação), de modo que, em atenção ao disposto no art. 10 do NCPC, a parte embargante deverá ser intimada a respeito. Ainda, no tocante a pretendida intimação do Sr. Marcio Alexandre Dare para integrar ao feito, observa-se aparente impossibilidade de ampliação subjetiva da lide via embargos, considerando que a execução foi instaurada em face da única cessionária/embargante, a qual integrou a cadeia negocial, sem que tenha sido prestada qualquer garantia pelo terceiro. Além disso, a embargante aparenta não deter legitimidade para pleitear, em seu benefício, a invalidade do ato que ela própria praticou sem outorga, a teor do disposto no artigo 1.650 do Código Civil, pelo que deverá ser intimada a respeito, nos termos do art. 10 do NCPC. 1. Pelo exposto, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar sobre a aparente intempestividade dos embargos, impossibilidade de ampliação subjetiva da lide, e ilegitimidade para pleitear a nulidade do contrato face a ausência de outorga. 2. Após, voltem conclusos. 3. Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DARODDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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