Embargos à Execução 0027742-78.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027742-78.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027742-78.2020.8.16.0001 Inicialmente, cumpre ressaltar que houve equívoco na concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no mov. 32.1, haja vista que o Embargante desistiu do referido pedido (mov. 15.1), inexistindo solicitação posterior. Assim, revogo o primeiro parágrafo da decisão de mov. 32.1. Anote-se. Ao Cartório para que certifique se houve o integral pagamento das custas processuais, visto que deferido o parcelamento no mov. 18.1. Observe-se o valor da causa constante no mov. 37.1. Em caso negativo, intime-se o Embargante para a realização do pagamento respectivo. Certificado o recolhimento integral, acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo Embargado (mov. 46.1), considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, determino que a parte Embargada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia do seu último contracheque ou CTPS e b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Considerando que o Embargado afirmou ser casado, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima, acrescido da cópia da última declaração do imposto de renda, no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões saneadoras. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(189)