Ação Penal - Procedimento Sumário 0091140-04.2013.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0091140-04.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0091140-04.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0091140-04.2013.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/05/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Katia Aparecida Silva Réu(s): LEANDRO ALVES FERREIRA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LEANDRO ALVES FERREIRA, já qualificado nos autos, pela imputação da prática dos delitos de ameaça (4º fato) e lesão corporal (1º, 2º, 3º fatos). A denúncia foi ofertada (seq. 16.1), sendo recebida no dia 21/06/2018 (seq. 18.1). Citado o réu em 22/06/2019 (seq. 64), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (seq. 66.1). Não sendo causa de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão de seq. 71.1. Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 85), os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação quanto à possível ocorrência de prescrição (seq. 92.1). À seq. 95.1, o Parquet manifestou-se pela declaração da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do crime de ameaça, e pela prescrição virtual/antecipada dos delitos de lesões corporais. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO DELITO DE AMEAÇA– ART. 147 DO CP (4º FATO) Em relação ao crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal (fato 04), imputados ao denunciado, em tese, praticados em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. A referida infração penal de ameaça possui pena máxima inferior a 01 (um) ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 21/06/2018 (seq. 18.1), de modo que já se passaram mais de 03 (três) anos não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data. Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG)) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. II.2 – DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CP (1º, 2º, 3º FATOS) Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual. Em relação aos crimes capitulados no art. 129, §9º do Código Penal, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu para cada delito em questão, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano. Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, será de 03 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI do Código Penal. Logo, a denúncia foi recebida em 21/06/2018 (seq. 18.1), de modo que já se passaram mais de 03 anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória. Veja-se alguns julgados sobre o tema: É inexistente o interesse de agir, quando o julgador tiver convicção de que mesmo condenado, a pena aplicada não estará apta a deter a extinção da punibilidade pela prescrição, viável o reconhecimento da prescrição virtual. Com efeito, é desnecessário condenar o acusado para, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto. (TJ-SP – RSE: 0004565- 39.1995.8.26.0048 SP, Relator; Francisco Menin, Data de Julgamento: 14/11/2013, 7ª Câmara de Direito Criminal). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando- se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, perece uma das condições da ação - decretável ab ínítío - Réu primário - Inescapável a ocorrência futura da prescrição RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-SP - RSE: 990101042444 SP, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento:29/06/2010, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010). Recurso do Ministério Público. Lei 8.137/90. Prescrição virtual ou antecipada. Réus primários com bons antecedentes. Pena mínima em perspectiva. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Princípios de adequação e necessidade. Inutilidade do processo cujo prosseguimento torna-se constrangimento ilegal para o réu. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido, por maioria. (TJ-SP – RSE: 0093515-29.2005.8.26.0224 SP, Relator: Marco Nahum, Data de Julgamento: 04/06/2012, 1ª Câmara de Direito Criminal). Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do LEANDRO ALVES FERREIRA, referente ao delito previsto nos artigos 147 do Código Penal (FATO 04), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal; b) sem prejuízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEANDRO ALVES FERREIRA, referente aos delitos previstos no artigo 129, §9º do Código Penal (FATOS 01, 02, 03), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal. IV – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(153)

legal