Execução Fiscal 0000348-25.2007.8.16.0172 - TJPR

Execução Fiscal 0000348-25.2007.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000348-25.2007.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-25.2007.8.16.0172 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.639,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPOLIO DE VILDER BORDIN representado(a) por ERVANILDES RACOSKI BORDIN, solange racoski bordim zen, SOLANO HERBERT BORDIN SOCIEDADE RURAL DE UBIRATÃ DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada por ESPÓLIO DE VILDER BORDIN, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. Alega o excipiente (mov. 176.1), em apertada síntese, que o executado faleceu na data de 13/08/2016, sendo que a execução direcionada ao seu espólio, no entanto, alega que o executado não deixou bens a inventariar e que, até a presente data, não foi aberto o inventário negativo. Sustenta a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituição processual pelo espólio, em razão da inexistência de bens deixados pelo executado, conforme evidenciado pela Certidão de Óbito do mesmo, inexistindo assim inventário ou arrolamento. Requereu o acolhimento da exceção para que seja conhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, com a consequente extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em manifestação (mov. 180.1) o excepto sustentou a legalidade da habilitação de herdeiros ou substituição processual pelo espólio, eis que a presente execução foi ajuizada antes do falecimento do executado, bem como alegou que o próprio excipiente aduziu que ainda não ocorreu a abertura do inventário negativo, ou seja, não foram encartadas provas documentais suficientes para ser declarada a inexistência de bens, tampouco, a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituição processual pelo espólio. Requereu o não provimento da exceção de pré-executividade, pugnando pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, nas situações onde é possível o reconhecimento de eventual nulidade existente de ofício. Cuida-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte e não haver interesse processual; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São in Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Dessa forma, em razão da alegação de ilegitimidade de parte, é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. 2.2. Da alegação de impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituição processual pelo espólio pela total carência de bens: Compulsando os autos, verifica-se que o executado faleceu em 13/08/2016 (mov. 44.2), sendo que a presente demanda foi ajuizada em 14/08/2007, ou seja, faleceu em data anterior à propositura da execução fiscal. Insta consignar que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º c/c art. 689 estabelece a necessidade de suspensão do processo, a fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. No caso em tela o processo ainda não estava em curso quando do óbito do executado, já que este fato se deu anteriormente ao ajuizamento desta demanda. Assim, diante desta situação, verifica-se a execução fiscal deveria ter-se dado inicialmente em face do espólio em questão. A sucessão pós morte pode ser legítima (legal ou presumida) ou testamentária. Por óbvio, a testamentária ocorre quando o falecido deixa testamento. Já a legítima ocorre quando a sucessão é decorrente da lei e não comporta manifestação de vontade por parte do autor da herança. Essa modalidade está prevista nos Artigos 1.829 a 1.844 do CC e ocorre na ausência de testamento deixado pelo autor da herança ou em caso de anulação ou invalidade do testamento, hipótese em que a sucessão será realizada nos termos do Código Civil. Com relação à alegação de ausência de bens a inventariar, verifica-se que o próprio excipiente informou que, até a presente data, não foi aberto o inventário negativo, sendo assim, nota-se que a habilitação do espólio se deu de forma legal. Aliado a isso, salienta-se que não há perigo de dano ao patrimônio pessoal dos herdeiros, visto que responderão somente na medida dos respectivos quinhões. Ademais, embora há evidências de que o Devedor Falecido não deixou bens, tal circunstância não impede a Fazenda Pública de seguir envidando esforços para a satisfação do seu crédito. A este respeito, confira a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPÓLIO E ABERTURA DE INVENTÁRIO QUE NÃO IMPEDEM A FAZENDA PÚBLICA DE ENVIDAR ESFORÇOS PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada por Sucessor do Devedor, alegando a ausência de espólio sobre o qual recair obrigações daquele, falecido. b) O ônus de comprovar o fato extintivo do crédito exigido é do Executado que o alega, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. c) A elaboração do inventário e da partilha são obrigações legais daqueles que detém a posse e administração do espólio. O esforço é facilitado pela via extrajudicial (art. 610, do CPC) ou mesmo arrolamento sumário (art. 664, do CPC). O acesso à justiça é garantido por atendimento da Defensoria Pública do Estado do Paraná ou por Advogados Dativos. d) A alegação de ausência de bens deixados pelo Devedor, assim como a hipossuficiência dos sucessores para a instauração de inventário negativo, não elidem o direito da Fazenda Pública persistir na busca da satisfação do seu crédito. Não há previsão, de todo modo, de que o patrimônio dos sucessores do Devedor seja afetado. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039538-35.2021.8.16.0000 - Maringá - Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021). Grifei. Sendo assim, afasto a alegação de impossibilidade de substituição processual pelo espólio. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(206)