Cumprimento de sentença 0002536-11.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002536-11.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002536-11.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0002536-11.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$528,15 Exequente(s): DIVONEI BURILLE Executado(s): CELSO TOBIAS Vistos e examinados. 1) Frustradas as buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e por Oficial de Justiça (movs. 67, 67 e 101.1), pretende à parte exequente que seja oficiado à Caixa Econômica Federal - CEF para busca de saldo a título de FGTS, e ao INSS para verificar a existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário por parte do executado. (mov. 104.1) 2) DA PENHORA DE VALORES RELACIONADOS AO FGTS De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a penhora de valores relacionados ao FGTS somente encontra amparo quando esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens do executado para pagamento de alimentos, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PENHORA SOBRE OS VALORES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PIS E EVENTUAL MULTA DE 40%, EM NOME DO AGRAVANTE - 1.) INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SENDO POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES REFERENTES AO FGTS, PIS E EVENTUAL MULTA DE 40% SOMENTE QUANDO, APÓS ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, RESTAR COMPROVADO QUE INEXISTEM OUTROS BENS CAPAZES DE RESPONDER PELO DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS EM QUE OS PRÓPRIOS AGRAVADOS INDICARAM IMÓVEIS DO AGRAVANTE PARA CONSTRIÇÃO [...]. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, resta clara a ressalva de impenhorabilidade quando o débito executado se trata prestação alimentícia, conforme dispõe o art. 833, IV e § 2º, do mesmo diploma legal. Todavia, apenas se admite a penhora sobre os valores referentes ao FGTS, PIS e eventual multa de 40% para pagamento de alimentos quando, esgotadas todas as formas para a satisfação do crédito dos exequentes, restar comprovado que inexistem outros bens capazes de responder pelo débito alimentar executado, o que não é o caso dos autos em que os próprios executados, ora Agravados, indicaram três imóveis do Agravante para constrição. [...].” (grifei). (TJPR. 12ª Câmara Cível. 0026039-52.2019.8.16.0000. Relator: Des. Roberto Antônio Massaro. Julgado em: 18/09/2019). Desta forma, considerando que o objeto da execução não se trata de verba alimentar, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores eventualmente depositados a título de FGTS em nome do executado (mov. 104.1). 3) Determino à secretaria que realize consulta virtual ao banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, via sistema CNIS, para o fim de localizar possível vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário relacionado ao executado. 3.1) Restado frutífera a diligência do item. 3, voltem conclusos para a análise do pedido de penhora sobre os rendimentos do executado. (mov. 104.1) 3.2) Restando infrutífera a diligência do item. 3, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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