Execução Fiscal 0000021-83.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000021-83.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000021-83.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000021-83.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$675,91 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GESUALDO TEODORO I. Requer a municipalidade exequente, a penhora do imóvel gerador dos tributos para garantia da execução, em virtude de a parte executada não ter quitado a dívida tributária e não ofereceu bens à penhora. Em análise aos autos, verifica-se que constam terceiros como proprietários na matrícula do imóvel (Certidão 4233/2021) apresentada em sequência 64.2. Em que pese em decisões anteriores deste juízo que, em casos de indicação à penhora de bem imóvel em que constavam terceiros, não habilitados na execução fiscal, fosse necessária a demonstração da autorização expressa de seu proprietário e de eventual cônjuge, mudou-se o entendimento para a penhora antes da referida notificação. Tal mudança de entendimento se dá em razão da economia e celeridade processual, além da necessidade de identificação do possuidor e por eventual quitação da dívida com a ciência da execução fiscal, posto que, na maioria das execuções fiscais, o possuidor e residente no imóvel não é o proprietário constante na matrícula, dada à não transferência do domínio perante o Registro de Imóvel. II. Assim, a penhora do imóvel poderá ser realizada antes das notificações, pelos motivos que passo a explicitar. Independentemente da pluralidade de proprietários sobre o bem gerador de tributos, a municipalidade ajuizou a presente execução fiscal apenas em desfavor de um deles, conforme qualificação nos autos. Tem-se que todos os coproprietários são, igualmente, responsáveis pelos débitos tributários oriundos do imóvel. Bem como, ressalva-se que é faculdade do ente municipal escolher contra quem irá representar a ação de cobrança de eventuais dividas fazendárias, em juízo. Todavia, tal faculdade não exime a responsabilidade dos demais (Art. 34 c/c 124, inciso I, ambos do CTN). Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art.124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Porquanto, tratando-se de responsabilidade solidaria, não há falar em bem de terceiro, uma vez que os coproprietários são igualmente responsáveis. Assim, desnecessário a prévia intimação destes para anuência acerca da penhora a ser realizada sobre o bem. Em outras palavras, tratando-se de bem indivisível, plenamente possível a penhora sobre a integralidade do bem gerador dos tributos, posto a corresponsabilidade dos demais proprietários. Entretanto, ressalva-se aos coproprietários que não figuram no polo passivo da execução, a regra do Art. 834, §1º do CPC, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Sob essa ótica, a intimação/notificação daqueles que igualmente constam como proprietários na matricula do imóvel, far-se-á necessariamente, tão somente após a penhora do bem. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em julgados recentes: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA TOTALIDADE DE IMÓVEL NO QUAL FOI CONSTITUÍDO CONDOMÍNIO SEM QUE HOUVESSE O DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA RESTRINGIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO TOCANTE A QUOTA-PARTE DO EMBARGANTE. INCONGRUÊNCIA. QUOTA-PARTE DO AGRAVANTE PRESERVADA NOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM INDIVISO. EXEGESE DO ART. 843 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO COM PLURALIDADE DE COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 34 C/C ART. 124, INCISO I DO CTN. POSSIBILIDADE DE O FISCO ELEGER O RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO CONTRA O QUAL A EXAÇÃO SERÁ LANÇADA. PRECEDENTE STJ E DESTA C. CÂMARA. ANÁLISE DA AVENTADA CONEXÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR SOBRE A MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETARIOS DO ATO DE PENHORA. INCONGRUÊNCIA. NULIDADE QUE SE VERIFICA APENAS QUANDO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. CITA PRECEDENTES TRF. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0046744-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 26.01.2021) (TJ-PR - ES: 00467443720208160000 PR 0046744-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 843 DO CPC. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS COM RESERVA DA QUOTA PARTE CORRESPONDENTE POR OCASIÃO DA DIVISÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0065369-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.06.2021) (TJ-PR - AI: 00653692220208160000 Londrina 0065369-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 13/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2021) – Pela fundamentação supra, revejo o entendimento anterior, não havendo óbice à penhora do imóvel gerador do tributo sem a prévia notificação dos coproprietários. No entanto, ressalvada sua notificação posterior à penhora, sob pena de nulidade de eventual alienação do bem. III. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s), defiro o pleito retro e determino a penhora do imóvel, conforme Certidão RI nº 4232/2021 (64.2) – Lote 3, quadra 3. IV. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; IV.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. IV.2. Após, o Oficial de Justiça deverá providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato, bem como informar a depositária pública. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GESUALDO TEODORO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE GESUALDO TEODORO

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