Cumprimento de sentença 0013730-37.2020.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013730-37.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013730-37.2020.8.16.0170. autora: A) O benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença então concedido a parte autora em sede extrajudicial. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991; D) Correção monetária e juros de mora: Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357. Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. II. Tendo em vista que há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013730-37.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$10.450,00 Autor(s): Nubia Lima Jorio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NUBIA LIMA JORIO propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando que em virtude do seu trabalho desenvolveu doenças ocupacionais de ombros, razão pela qual permaneceu afastada pelo INSS, auferindo auxílio-doença sob o nº 629.472.350-0, entre 08.01.2020 à 24.03.2020, mas aduz a parte autora que o requerido cancelou o benefício sem realizar a necessária conversão, visto que presente a incapacidade laboral. A inicial foi instruída com procuração e demais documentos (seqs. 1.2 a 1.17). A decisão de seq. 10 indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a confecção de prova pericial. Sobreveio laudo pericial à seq. 39. A autarquia, em contestação, requereu a improcedência da pretensão inicial, afirmando que a parte autora não se encontra incapacitado para o trabalho (seq. 44). A parte autora manifestou-se novamente à seq. 48. O julgamento foi convertido em diligências (seq. 50.1) a fim de oportunizar às partes a manifestarem-se novamente acerca dos documentos dos autos. A parte autora apresentou manifestação à seq. 53 e o réu à seq. 58. É, EM SÍNTESE, O TEOR DOS AUTOS. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. PRELIMINAR Em contestação, o réu INSS sustentou preliminar de falta de interesse processual, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito, aduzindo que a parte autora não formulara pedido de concessão de prorrogação do benefício de auxílio-doença na seara administrativa. A preliminar aventada não merece acolhimento. Isto porquê, as cortes superiores entendem que é desnecessário requerimento administrativo prévio quando a matéria de fato já for de conhecimento da autarquia-ré, como é o caso sub judice. Conforme comprovam os documentos dos autos, a autarquia previdenciária, de forma administrativa, já concedera auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) ao autor, em razão da mesma moléstia, cessando o benefício em prejuízo ao autor. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO PELA CORTE, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO. ART. 932, V, B DO CPC. RECURSO PROVIDO. “.... Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (…)” (STF - RE 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito dje-220. D. 07-11- 2014. P. 10-11-2014). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001106-89.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.11.2019). No mencionado julgamento, o STF estabeleceu que […] uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. (STF - RE 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito dje-220. D. 07-11- 2014. P. 10-11-2014). Dessa forma, em obediência ao entendimento consolidada em sede de Repercussão Geral - RE 631.240, afasto a preliminar aventada e passo à análise do mérito. 2. MÉRITO. Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à parte autora a qualidade de segurado da previdência social. Apesar de a autarquia ter cancelado sem a conversão, tal circunstância não descaracteriza a condição da parte autora enquanto segurado. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se que a documentação de seq. 1.2 e 1.6 evidencia a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a empresa empregadora ao tempo do acidente de trabalho sofrido pela parte autora, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da requerente, a perícia concluiu que ela “Pode ser reabilitada para qualquer função laboral que não sobrecarregue seu ombro esquerdo com esforço físico, movimentos repetitivos e movimentos amplos, mas possui redução da capacidade laboral.” (resposta ao quesito “g”, elaborado pelo Juízo – seq. 39.1). Além disso, deixou claro que a referida incapacidade está consolidada com redução da capacidade laboral (quesito “m” – seq. 39.1). O laudo pericial indicou, também que o trabalho foi uma concausa e que guarda relação direta com a moléstia/doença permanente que possui a parte autora (resposta ao quesito “p”, elaborado pelo Juízo – seq. 39.1). O nexo causal entre o trabalho e a perda funcional sofrida pela parte autora restou caracterizado. Vislumbra-se, ainda, que o conceito legal de acidente de trabalho é amplo e abrange condições como a da parte autora. Os doutrinadores Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni1 explicam que “do acidente-tipo, ou também chamado de macrotrauma, cuida a lei (8.213/1991) no art. 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução da capacidade permanente ou temporária para o trabalho. Ou seja, trata-se de um evento único, subitâneo, imprevisto, bem configurado no espaço e no tempo e de consequências geralmente imediatas. Não é de sua essência a violência. Infortúnios laborais há que, sem provocarem alarde ou impacto, redundam em danos graves e até fatais meses ou anos depois de sua ocorrência. O que se exige é o nexo de causalidade e a lesividade.” Por sua vez, o artigo 19, caput, da Lei 8.213/1991, declara que “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Dessa forma, é certo que as sequelas suportadas pela parte autora decorrem de situações do exercício do seu trabalho. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91), TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 862, STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO TÃO-SOMENTE QUANTO À QUESTÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003855-93.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 21.08.2020). Sendo assim, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença acidentário é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e parcial, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput do art. 86, da Lei 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende do laudo pericial, esse é exatamente o quadro da parte autora, sendo constatada a redução de sua capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho cujas lesões estão consolidadas. Entretanto, o laudo também indica que a incapacidade laboral existe desde a data da primeira cirurgia em setembro de 2019, antes mesmo do recebimento do benefício pela parte autora (quesito “L” – seq. 39.1) a parte autora tem a possibilidade de manter-se em seu trabalho (respostas aos quesitos “d” e “m”, elaborados pelo Juízo – seq. 44.1). Com efeito, não se pode olvidar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, tendo em vista que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, dessa forma, decorre do funcionamento anormal ou da ausência de função em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, nesse caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Percebe-se, no caso em tela, que a parte autora conta com quarenta e dois anos de idade e que seu grau de instrução é o superior incompleto. Dessa forma, verifica-se que é possível que a parte autora volte a trabalhar de modo a prover o próprio sustento. Considerando-se que o dano físico oriundo do acidente de trabalho deixou na parte autora sequelas definitivas, reduzindo sua capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. Neste sentido: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 – Tema 862, do STJ, 09/06/2021. Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.” DISPOSITIVO I. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para que a autarquia ré implante imediatamente o benefício após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo, conforme art. 1.012, V, CPC), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (art. 537, § 1º, II, do CPC). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente, em face do tempo que a parte autora aguardou para a concretização de seu direito, por conta da indevida recusa do INSS em conceder-lhe o benefício pertinente. III. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021), RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. IV. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos,., limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgado em: 08.out.19). V. Por fim, em apego ao princípio da eficiência, RECEBO desde já eventual recurso de apelação, o qual atribuir-se-á apenas efeito devolutivo (artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2005. p. 14.,. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=101927854&tipo=5&nreg=201800841480&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191011&formato=PDF&salvar=false>. Acesso em: 18.out.19, às 16:40. Toledo, 01 de fevereiro de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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