Execução de Título Extrajudicial 0005125-98.2021.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005125-98.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005125-98.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.631,80 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE SARANDI Executado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES INDEFIRO o pedido retro – citação através do aplicativo WhatsApp-, por ausência de previsão legal. Em que pese o art. 246 do CPC delimitar entre as modalidades de citação a realizada por meio eletrônico, essa se dá nos termos da Lei n. 11.419/2006, que especifica a necessidade de realização de um cadastro para tal fim. "Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". Ainda neste sentido: O dito art. 246 disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada. Está mantida a citação pelo correio, pelo oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico, esta com observância da Lei n. 11.419/2006, além das novidades trazidas pelo novo CPC, inclusive nos §§ 1º e 2º aqui anotados. Novidade reside no inciso III, ao admitir a citação realizada pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório. (…) Os §§ 1º e 2º veiculam regra mais que justificável nos dias atuais ao obrigar as pessoas neles referidas (de direito privado e público) a criarem endereço eletrônico para receberem citações e intimações eletrônicas.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 190). Ainda neste sentido: ENUNCIADO 129 do FONAJE - "Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento" (43.° Encontro - Macapá-AP). Intime-se a parte autora/exequente, pela última vez, a apresentar o endereço onde possa ser realizada a citação da parte requerida, sob pena de extinção. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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