Procedimento Comum Cível 0017742-32.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017742-32.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017742-32.2015.8.16.0021/2 Recurso: 0017742-32.2015.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): KELMAR VIANEI RAMALHO DE SÁ Requerido(s): IMOVELPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KELMAR VIANEI RAMALHO DE SÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontou ofensa dos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal, artigos 4º e 52 do CDC, bem como da lei 10.962/04 e do Decreto n.° 5.903/06, sustentando abusividade na forma de cobrança de juros, “bem como que seja reconhecida a falta a de informação no contrato quanto a apresentação do valor à visto do imóvel e, destarte, considerado o valor ali consignado como valor a praz o – e portanto com juro s – e, desta forma, afastando a cláusula que estipula a correção e reajuste das parcelas pelo IGPM e juros de 0,5 % ao mês, tornando a parcela fixa mensalmente e assim, afastando a aplicação bis in idem de juros”. (mov.1.1) Requereu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Inicialmente, verifica-se que a assistência judiciária gratuita já foi concedida nos autos (mov. 87.1 – 1º grau), sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial” (AgRg no AREsp 670.870/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). Do atento exame das razões recusais não se colhe a necessária arguição preliminar fundamentada de repercussão geral, de modo a viabilizar o seguimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência da Excelsa Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo [...] (ARE 1237868 AgR-segundo, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por KELMAR VIANEI RAMALHO DE SÁ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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