Cumprimento de sentença 0000007-82.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000007-82.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000007-82.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000007-82.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.319,62 Exequente(s): APARECIDA MARIA DO ROSÁRIO Executado(s): VALDIR BORBA VALDIR BORBA CHAPEAÇÃO-ME Vistos e examinados. 1) O fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro não obsta seja penhorado, porque a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, máxime quando comprovado que o bem se encontra na posse dos executados, criando presunção juris tantum. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "EMENTA 1) EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. VEÍCULO PENHORADO SUPOSTAMENTE DE POSSE E PROPRIEDADE DA FILHA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEÍCULO LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Embargos de Terceiro pelo qual a filha da Executada alega ser proprietária e possuidora do veículo penhorado. b) Em que pese alegado que a genitora apenas cedeu o nome ao financiamento, por ausência de crédito da Embargante, não restou comprovado que o veículo era, de fato, exclusivamente da terceira, mantida a presunção relativa. c) Além de não serem suficientemente comprobatórios os documentos apresentados, o veículo foi localizado e penhorado na residência da genitora Executada, que é endereço diverso do qual reside a Terceira. d) Impossível, neste momento processual, verificar fumus boni juris nas alegações, o que poderá ser revertido e comprovado com o trâmite dos Embargos de Terceiro. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016908-19.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00169081920208160000 Lapa 0016908-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021) " Assim, sobre a alegada fraude contra credores, intime-se a parte exequente para que comprove documentalmente que o executado é o real proprietário dos veículos indicados no mov. 174.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Com o decurso do prazo fixado no item. 1, voltem conclusos para deliberação, com anotação de urgente. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(18)