Execução de Título Extrajudicial 0000945-43.2019.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000945-43.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000945-43.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000945-43.2019.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.869,98 Exequente(s): SILVIO VITALI Executado(s): EVERALDO LEANDRO DE SOUZA PEDRO CLEVIO DA FONSECA Vistos e examinados. 1) Determino à secretaria que proceda via RENAJUD a inclusão da restrição de circulação sobre os veículos relacionados nos movs. 38.8 e 38.9. 2) Intime-se a parte executada para que indique a localização dos veículos constritos via RENAJUD nos movs. 38.8 e 38.9, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 3) PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA Restando infrutífera a localização de bens em nome da parte executada, determino ao oficial de justiça que proceda a penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, junto ao endereço residencial do devedor, visto que para penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial de propriedade do executado deve-se comprovar que se trata de empresário individual, ou ser requerida através da desconstituição inversa da personalidade jurídica, o que no caso concreto não ocorreu. Havendo a indicação de bens na inicial, estes deverão ser penhorados em primeiro lugar. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. Em sendo necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) Restando negativa a tentativa de localização dos veículos (movs. 38.8 e 38.9) e da penhora dos bens que guarnecem à residencia, intime-se à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. 5) A seguir, voltem conclusos para deliberação. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO VITALI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(22)