Reintegração / Manutenção de Posse 0006923-14.2003.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006923-14.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006923-14.2003.8.16.0035/3 Recurso: 0006923-14.2003.8.16.0035 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Requerente(s): CLEBER MARCELINO DOS SANTOS Requerido(s): Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda JOSE AFONSO CORDEIRO CLEBER MARCELINO DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando repercussão geral, sustentou ofensa aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal, “face a evidente obscuridade no decisum colegiado e a adotada premissa equivocada” (fls. 7 e 8, mov. 1.1). Inadmitido o recurso extraordinário e interposto Agravo ao STF, foram os autos devolvidos a este Tribunal, uma vez que as questões trazidas neste processo se referem à sistemática da repercussão geral, devendo ser observados os procedimentos previstos no artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Quanto ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 748.371 (Tema nº 660), reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). No que se refere ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal não se verifica a apontada violação, pois o acórdão recorrido encontra-se fundamentado, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (então vigente), cuja ementa é a seguinte: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010). Portanto, aplica-se quanto a estes temas o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por CLEBER MARCELINO DOS SANTOS, com base, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER MARCELINO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER MARCELINO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(100)

legal