Embargos à Execução 0005350-19.2012.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0005350-19.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005350-19.2012.8.16.0004/1 Recurso: 0005350-19.2012.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Subsídios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LUIZ ANTONIO BAIO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Segunda Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, o Recorrente apontou ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal, sustentando a impossibilidade do fracionamento da execução da sentença para fim de expedição de RPV. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo em recurso extraordinário em face da decisão que negou seguimento o recurso (mov. 1.16), determinou a devolução do recurso a este Tribunal, tendo em vista a vinculação com o tema 873, para que seja observado o disposto no artigo 1030, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Ao analisar o recurso do Recorrente, assim decidiu a Câmara Julgadora: “Alega o apelante embargante a impossibilidade de fracionamento da execução em caso de ação coletiva, haja vista que a ação originária foi ajuizada pelo sindicato da saúde, como substituto processual. Ocorre que tal premissa merece ser afastada. Tal discussão já foi enfrentada por esta 1ª Câmara Cível em 05/06/2012, no AI 858272-9/02, relatado pelo Juiz Conv. Fernando César Zeni (...) Diante da fundamentação trazida, nota-se que, já tendo sido formada a coisa julgada, o direito reconhecido pela decisão judicial passa a fazer parte do direito individual de cada um dos substituídos, que podem executar individualmente esse direito.” (mov. 1.16 dos Autos da Apelação). Depreende-se que o entendimento firmado pelo Colegiado está de acordo com o consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o ARE 925.754 (tema 873/STF) firmou a tese que “Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos“. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INEXISTÊNCIA DO FRACIONAMENTO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria” (STF - ARE 925754 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 17/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelo que nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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