Ação Penal - Procedimento Sumário 0000167-25.2022.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000167-25.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-25.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-25.2022.8.16.0034 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PALOMA PAULA DE OLIVEIRA Flagranteado(s): SANDRO ROGERIO MORMUL 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial desta Comarca após a captura em flagrante delito do acima qualificado, pela prática em tese do delito de lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, do Código Penal e arts. 5º, inciso I e 7º, inciso I, ambos da Lei n° 11.340/2006) agravado por ter sido praticado durante calamidade pública (art. 61, inc. II, alínea “j”, do Código Penal). Os requisitos previstos no art. 304 do CPP foram integralmente cumpridos. A situação de flagrância encontra-se presente, conforme consta do depoimento dos próprios conduzidos e das declarações prestadas pelos condutores e testemunhas. Diante das circunstâncias anteriormente verificadas, percebe-se que a prisão efetuada atende os requisitos legais, razão pela qual, homologo o flagrante. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de SANDRO ROGERIO MORMUL e a fiança arbitrada pela autoridade policial. 2.1. Considerando que o réu foi posto em liberdade (mov. 1.18), oficie-se à Delegacia de Polícia de Piraquara para que remeta aos autos comprovante de recolhimento da fiança arbitrada ao mov. 1.12. 3. Ainda, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu, sob a imputação da prática do crime narrado, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, vislumbro que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levam à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. 4. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 5. Na hipótese de escoar o prazo sem exibição de resposta e o réu afirmar não ter condições de constituir defensor, nomeie-se defensor dativo conforme sistema fornecido pela OAB[1], mediante certidão nos autos, para que ofereça a referida peça no prazo legal. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, itens 6.4.1 IV e 6.15.1 II. 7. Atenda-se a cota ministerial. 8. Intime-se. 9. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Datado eletronicamente. ANDRE DOI ANTUNES Juiz de Direito Substituto [1] http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativax/consulta/

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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