Agravo de Instrumento 0004995-69.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004995-69.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUGUSTO SURIAN NETO AGRAVADA: SHEILA CHAMECKI RIGLER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N  0004995- 69.2022.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO SURIAN NETO da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002343-48.2000.8.16.0001, proposta por SHEILA CHAMECKI RIGLER, indeferiu o pedido de impenhorabilidade da verba salarial, mantendo o bloqueio de 15% do valor líquido recebido pelo executado (mov. 454.1). 3. Em suas razões recursais, o agravante defende a impenhorabilidade absoluta do salário, nos termos do art. 833, IV do CPC e dispositivos constitucionais. Aduz ser inconstitucional e ilegal a relativização da regra de impenhorabilidade do salário, tendo o Poder Judiciário agido com ativismo implacável e atuação invasiva. Pontua que o caso dos autos não está abrangido na exceção prevista no art. 833, §2° do CPC, pois o débito não se trata de verba de natureza alimentícia. 4. Argumenta que a penhora de salário é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando esgotadas as demais opções de satisfação da dívida. Afirma que a decisão agravada carece de fundamentação, devendo ser reconhecida sua nulidade. 5. Alega não ser cabível a penhora de qualquer percentual sobre seu provento, pois sua renda está comprometida com 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0004995-69.2022.8.16.0000 2 empréstimos consignados e despesas destinadas à sua subsistência e de sua família. Informa possuir diversos problemas de saúde que demandam altos gastos. Requer seja revertida a ordem de penhora ou, subsidiariamente, para que o valor seja reduzido para 5% dos rendimentos líquidos. 6. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ou ativo do presente recurso, para determinar que seu empregador se abstenha de realizar qualquer desconto de seus proventos mensais. Esse é o relatório. 7. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0004995-69.2022.8.16.0000 3 XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 8. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no parágrafo único deste artigo – decisão proferida em processo de execução –, motivo pelo qual recebo o recurso. 9. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelos agravantes (art. 1.019, inciso I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 10. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pretendido. 11. Primeiro porque, embora a decisão agravada tenha sido concisa, sem aprofundamento em cada tópico arguido pelo executado, não há falar em sua nulidade por ausência de fundamentação. A motivação adotada pelo magistrado para indeferir o pedido de impenhorabilidade da verba foi claramente exposto, qual seja, pelo valor recebido possível constatar que a penhora de 15% sobre a renda líquida não prejudicará o sustento do agravante, tendo em vista que recebe valor muito acima da média dos brasileiros. Assim, o magistrado apresentou fundamento suficiente para rejeitar o pedido. 12. Segundo porque, não merece prosperar a tese do agravante de que não houve tentativa de satisfação do débito por outros 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0004995-69.2022.8.16.0000 4 meios, tendo em vista que o único bem desembaraçado já foi objeto de adjudicação (mov. 308) e a dívida ainda não foi quitada. 13. Por fim, por não verificar óbice a penhora deferida. Revendo o meu entendimento anteriormente adotado, que previa a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, coaduno, agora, com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0004995-69.2022.8.16.0000 5 A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – CE – ERESp 1582475- MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018). 14. Embora não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesados os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0004995-69.2022.8.16.0000 6 15. Nesse contexto é que, interpretando os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. 16. Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua subsistência; por outro lado, verificada a preservação de percentual suficiente e capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e de seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de salários, a fim de se promover a satisfação da pretensão do credor. 17. No caso dos autos, tem-se que o executado aufere salário no valor bruto de R$ 27.865,37 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). E, mesmo após descontados os diversos empréstimos consignados, o valor líquido é de R$ 13.035,96 (treze mil e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 18. Ainda que o agravante tenha juntado comprovantes de despesas mensais (aluguel, luz, condomínio, plano de saúde), bem como demonstrado gastos com questões de saúde, como medicamentos e procedimentos cirúrgicos, fato é que a penhora de um percentual sobre sua renda líquida não é capaz de prejudicar a subsistência digna da parte executada e de sua família. 19. Veja-se que o agravante recebe líquido mais de treze mil reais e não demonstra interesse em quitar sua dívida, sendo que a 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0004995-69.2022.8.16.0000 7 execução tramita há mais de vinte anos. Portanto, ao menos por ora, entendo que a decisão agravada se mostra acertada. 20. Assim, em uma análise sumária, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. 21. Portanto, INDEFIRO a concessão do efeito pretendido pelos agravantes. COMUNIQUEM-SE. INTIMEM-SE. 22. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba sobre o teor da decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). 23. Intimem-se o agravante da presente decisão. 24. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 25. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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