Execução de Título Extrajudicial 0001534-10.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001534-10.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001534-10.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001534-10.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.610,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Q SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, SN - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): JUVENAL TABORDA DE MIRANDA (RG: 819061 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.685.719-49) Av. Paraná, 576 - Laranjal - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA (CPF/CNPJ: 622.596.529-72) Pov Lageado Preto,, s/n Fazenda Florida, - rural - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Juvenal Taborda de Miranda e Sumara Aparecida Lentsch Miranda, todos qualificados nos autos. Os executados arguiram: a) a impenhorabilidade do bem constrito nos autos, sob a alegação de que se trata de imóvel que se enquadra na definição de pequena propriedade rural, havendo pugnado pela produção de prova emprestada quanto ao ponto, haja vista que no bojo dos autos n° 2102-26.2019, em trâmite nesta Comarca, foi proferida sentença que já reconheceu a impenhorabilidade de tal imóvel (seq. 158); b) a nulidade dos atos processuais praticados após a juntada da petição de seq. 123, alegando que a partir desse ponto o feito se desenvolveu sem sua regular intimação, de modo que pugnaram pela reabertura de prazo para que possam se manifestar sobre a avaliação do bem penhorado nos autos (seq. 160). Vieram conclusos. Decido. 2. Cumpre consignar inicialmente que para a declaração de nulidades processuais deve haver demonstração de efetivo prejuízo (art. 282, §1º, do CPC), em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e da primazia da resolução do mérito, aliados à máxima pas de nullité sans grief. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sistemática estabelecida pelo CPC vigente, encampando o princípio do pas de nullité sans grief, passou a adotar o entendimento de que não se reconhece nulidade sem que haja prova de efetivo e concreto prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 2. A jurisprudência maciça relembra que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022081-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 03.08.2020). (grifei). In casu, extrai-se dos autos que foi expedido termo de penhora de bem imóvel (seq. 50), o qual restou avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 117). Os executados foram intimados para se manifestarem acerca da avaliação no prazo de 05 dias (seqs. 119 e 120), assim como o banco exequente, em igual prazo (seq. 121). Em manifestação, o exequente requereu dilação do prazo para manifestação, em 30 dias (seq. 123). Por sua vez, os executados informaram que apresentariam impugnação à avaliação no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 917, §1°, do Código de Processo Civil. A instituição financeira credora, então, sem determinação judicial, foi intimada para manifestação no prazo de 30 trinta dias (seq. 130), havendo pugnado por nova dilação de prazo, agora por 15 dias (seq. 132). Novamente sem determinação deste juízo, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da avaliação, no prazo de 15 dias (seq. 133), havendo, então, exarado sua concordância com a avaliação do imóvel e pugnado pela nomeação de leiloeiro (seq. 135). Foi proferida decisão por meio da qual se determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre a avaliação, devendo os autos tornarem conclusos em caso de impugnação; não havendo impugnação, determinou-se, ainda, de pronto, a realização de leilão judicial (seq. 137); dessa decisão foi intimada apenas a parte exequente (seq. 138), que informou nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel (seq. 141). Em seguida, foi habilitado no feito o leiloeiro nomeado (seq. 142), o qual informou a data de realização do pregão eletrônico, qual seja, 15/02/2022 (seq. 143). Diretamente da data designada para o leilão, foram os executados (seqs. 144 e 145) e o exequente (seq. 146) intimados. Ao seqs. 158 e 160 os executados, então, apresentaram as petições descritas no relatório acima. Dessume-se do exposto que, malgrado aberto prazo para a parte executada se manifestar nos autos acerca da avaliação, nos termos da decisão de seq. 137, não houve intimação dos devedores para tanto. Os executados somente foram intimados nos autos após a habilitação do leiloeiro e a designação de data para a realização das praças de leilão, sem que lhes fossem dada prévia oportunidade de, querendo, impugnar a avaliação levada a cabo. À vista disso, há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de seq. 137, notadamente daqueles relacionados com o leilão judicial, porquanto evidente o prejuízo causado à parte executada, que não foi, conforme determinado, intimada para exercer a faculdade processual de impugnar a avaliação juntada ao seq. 117 dos autos. 2.1. Nesses termos, declaro a nulidade dos atos processuais ulteriores à decisão de seq. 137, ante a ausência de intimação dos executados para se manifestarem acerca da avaliação, e, por consequência, determino o cancelamento do leilão agendado para o dia 15/02/2022 (seq. 143). 2.1.1. Intime-se, com urgência, o leiloeiro nomeado nos autos. 3. Sem prejuízo da declaração de nulidade acima, recebo a arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (seq. 158) como impugnação à avaliação, tendo em vista que, se acaso acolhida, trará aos devedores resultado processual ainda mais vantajoso do que apenas a realização de nova avaliação, qual seja, a extinção da penhora realizada no feito. Destarte, em respeito aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste acerca da petição de seq. 158 no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Advirto a Escrivania para que se atente ao cumprimento integral das determinações judiciais, a fim de evitar nulidades processuais, sob pena de responsabilização. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL TABORDA DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL TABORDA DE MIRANDA

DECORRIDO PRAZO DE SUMARA APARECIDA LENTSCH MIRANDA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

Todas as movimentações(350)