Cumprimento de sentença 0025422-29.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025422-29.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SOMPO SEGUROS S/A em face de WILLIAM EDUARDO STAFFEN e CLEUMA BARTOSKI STAFFEN, to- dos já qualificados na Inicial. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de seguradora, in- denizou sua segurada no valor de R$29.400,00, em razão dos danos decorrentes do si- nistro ocorrido em 03 de setembro de 2017, motivo pelo qual busca ser ressarcida pelos réus, que ocasionaram o incidente. Juntou documentos (eventos 1.2/1.17). Os réus apresentaram Contestação no evento 87.1, sustentando que já realizaram o pagamento dos valores devidos diretamente à segurada, a qual deu plena quitação ao ressarcimento, razão pela qual deve ser julgada improcedente a de- manda. Ainda, impugnaram os valores indicados pela autora. Impugnação à Contestação no evento 100.1. A decisão do evento 112.1 saneou o feito. O Ofício expedido à segurada, objetivando a prestação de escla- recimentos sobre o pagamento efetuado pelos réus, foi anexado no evento 195.1. Alegações Finais apresentadas no evento 214.1. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em avaliar a 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível culpabilidade dos réus em relação ao sinistro noticiado na Inicial, bem como a responsabilidade em restituir os danos sofridos pelas Rodovias Integradas do Paraná S.A., segurada da autora. Importante pontuar, primeiramente, que, no caso em tela, a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, razão pela qual é necessária a presença de quatro elementos para que se entenda pelo dever de indenizar, quais sejam: a) conduta humana, b) nexo de causalidade, c) dano ou prejuízo e d) culpa lato sensu, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pois bem. A autora sustenta que o réu William transitava embriagado pela rodovia, BR 369, Km 523,7, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a lombada eletrônica e a defensa metálica da via, causando danos aos bens da segurada. Afirma, ainda, que a ré Cleuma também deve ser responsabilizada pelo ressarcimento, tendo em vista que é a proprietária do automóvel que ocasionou o sinistro. Os réus, em sua contestação, não impugnaram ou negaram a afirmação de que foram os causadores dos danos, limitando-se a informar que já ressarciram as Rodovias Integradas do Paraná S.A. pelos prejuízos suportados, impugnando os valores indicados pela autora. Da análise do conjunto probatório, restou incontroverso que o réu William provocou o sinistro, não observando as cautelas necessárias ao conduzir o veículo, conforme o Boletim de Ocorrência acostado ao evento 1.10, sobretudo porque dirigia embriagado, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes do incidente. Ainda, considerando que a ré Cleuma, proprietária do veículo (evento 1.9), permitiu sua utilização por terceiro, deve responder solidariamente pelo evento danoso. É o entendimento predominante na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA, DECORRENTE DE REPARAÇÃO MATERIAL DO SEGURADO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS REQUERIDAS 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível DESNECESSÁRIAS. QUESTÃO DE DIREITO PASSÍVEL DE JULGAMENTO COM AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NO PROCESSO. 2. PRESCRIÇÃO. TEMA DECIDIDO EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. 3. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. FACULDADE DO CREDOR EM DEMANDAR UM OU TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Apelação Cível nº 0012740- 59.2016.8.16.0017 fls. 2 EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DA DÍVIDA. 4. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. 1. Se constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. 2. Nos termos do art. 505, do Novo Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato e, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Demanda que pode ser proposta exclusivamente contra o proprietário. 4. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012740-59.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.08.2018) Além disso, restaram devidamente comprovados os danos ao patrimônio da segurada, através das fotos anexadas no evento 1.12 e do próprio Boletim de Ocorrência. Pertinentemente à alegação dos réus de que já efetuaram o pagamento do montante relativo aos danos diretamente à segurada – com termo de quitação –, motivo pelo qual não podem ser responsabilizados pelo ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora, entendo que não encontra amparo. Isso porque, eventual pagamento extraordinário realizado pelos réus diretamente à segurada não modifica o direito da seguradora de ser ressarcida integralmente pelos danos que cobriu até o limite da apólice. De todo modo, verifico que o pagamento pelos réus foi efetuado em 11 de outubro de 2018 (evento 87.2), ou seja, após o pagamento do seguro pela autora à segurada, que ocorreu em 23 de outubro de 2017 (evento 1.14), ocasião na qual operou-se a sub-rogação legal no direito ao crédito em seu favor – nos termos do artigo 786 do Código Civil –, fato que afasta qualquer efeito liberatório em relação a essa. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Corroborando com o referido entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE VEÍCULO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REPARO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA – PAGAMENTO PARCIAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO NÃO ATINGE A SEGURADOR - O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo - súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.", deve ser aplica apenas se comprovada que houve tradição do bem, o que não ocorreu no presente caso; - Se houve pagamento extraordinário feito pelo causador do dano diretamente ao segurado, mesmo depois de este ter recebido o veículo da seguradora devidamente reparado, em nada se modifica o direito da seguradora, que faz jus ao recebimento do valor por ela gasto no reparo do veículo. Valor pago que, além disso, configura apenas o valor da franquia, sendo manifestamente menor do que aquele correspondente ao reparo do veículo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Apelação Cível 1001375-17.2019.8.26.0337; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AÇÃO REGRESSIVA – TRANSPORTE AEREO – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Restou comprovado que a seguradora indenizou o segurado, cerca de um mês antes do pagamento realizado pela causadora do dano, diretamente ao segurado – Logo, no momento em que realizou o pagamento, a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado, que até então não havia recebido qualquer valor pelo agente causador – Em relação ao abatimento concedido pela sentença, assiste razão à autora, na medida em que impugnou o documento, não tendo a requerida comprovado que a quantia paga, montante substancialmente inferior e em data posterior (cerca de um mês) se refere ao sinistro em debate – Dever de ressarcimento do valor integral – Se o caso, devera a requerida, em ação própria, voltar-se contra o beneficiário – Sentença reformada para julgar a ação procedente na sua integralidade – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1056780-10.2018.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) Rito sumário. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de veículo. Ação regressiva proposta pela empresa seguradora em face do causador do acidente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Autora. Entende esta Relatora quanto à necessidade de ser reformada a sentença recorrida. Trata-se de ação 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível com o objetivo de cobrança de valores ajuizada por seguradora, sub- rogada nos direitos e ações do segurado em face do causador do dano. In casu, não existe controvérsia em relação à dinâmica e a culpa dos Apelados pelo acidente automobilístico. Acordo celebrado entre o proprietário do veículo segurado e o causador do dano. No momento em que houve o acordo, estipulando o pagamento a favor do segurado, já havia se operado a sub-rogação legal em favor da seguradora, fato que afasta, por si só, qualquer efeito liberatório em relação a esta. Quitação que não obsta a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios remanescentes. Com efeito, ninguém pode dar validamente quitação em relação a um direito que não possui, considerando que já havia se operado a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado. Não bastasse isso, o acordo realizado entre o segurado e os Apelados diz respeito apenas ao prejuízo suportado diretamente pela segurada, qual seja, a franquia, posto que os danos causados no veículo foram arcados pela seguradora Apelante. Inteligência do artigo 786 do Código Civil. Incidência da Súmula n. º 188 do E. STF. Os juros incidem da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos dos artigos 219 do CPC e 405 do Código Civil. A correção monetária incide desde o respectivo desembolso, eis que termo em que verificada a efetiva perda processual. Precedentes do TJERJ. Sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante da E. Corte Superior de Justiça. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, na forma do Artigo 557, § 1.º - A, do CPC. (TJRJ: Apelação 0007695-57.2015.8.19.0007; Relator (a): Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena; Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2016; Data de Publicação: 29/02/2016) Outrossim, necessário salientar que não houve o pagamento integral dos danos pelos réus, mas apenas aquele referente ao valor da placa de sinalização e da defensa metálica – que não foi reclamado da seguradora (evento 1.11, fl. 03) –, conforme asseverado pela própria segurada (evento 195.1), de maneira que restava o ressarcimento pelo aparelho redutor de velocidade, que foi reparado através da indenização securitária recebida. Por fim, ao contrário do afirmado pelos réus, não verifico inconsistências no orçamento anexado aos Autos e saliento que, diferentemente do que ocorre nas ações indenizatórias em desfavor do causador do dano, nas demandas regressivas não se mostra imprescindível a demonstração de diversos orçamentos, até mesmo porque o montante que a seguradora faz jus é aquele que efetivamente desembolsou. De todo modo, ao que tudo indica, o orçamento foi realizado com a empresa que anteriormente havia instalado o aparelho redutor de velocidade, o 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível que justifica a escolha. Logo, não demonstrado qualquer conluio ou fraude no orçamento, apto a comprovar o valor efetivamente pago – com desconto da franquia –, a afirmação dos réus não merece acolhimento. Portanto, uma vez constatado os danos ao patrimônio da segurada (eventos 1.10/1.12), bem como o custeio da indenização pela seguradora – com desconto da franquia –, através do comprovante de pagamento (evento 1.14), a restituição dos danos materiais no valor de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) é medida que se impõe. Relativamente ao pedido de aplicação de multa aos réus em razão da litigância de má-fé, entendo que o pleito não comporta acolhimento. Isso porque, a referida condenação caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, devendo estar suficientemente comprovada a intenção fraudulenta e maliciosa da parte, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, ao meu ver, a conduta dos réus se limitou ao exercício regular do direito de defesa – embasada na crença de que teriam efetivamente quitado a dívida –, motivo pelo qual indefiro o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais no importe de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do desembolso (evento 1.14) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do desembolso (evento 1.14). Dada a sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem- se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 7

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLEUMA BARTOSKI STAFFEN

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM EDUARDO STAFFEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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