Procedimento Comum Cível 0014828-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014828-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014828-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014828-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$58.077,77 Autor(s): Lenir Dall'Gnol Réu(s): JOAO BATISTA FERREIRA Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, que não há preliminares a serem analisadas, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) configuração de ato ilícito; b) ocorrência de causa excludente de responsabilidade (culpa de terceiro); c) existência de danos e sua extensão; d) pensão mensal e valor. 3. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, CPC, declaro que o ônus da prova observará o disposto nos incisos I e II do mesmo artigo. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de: a) prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (artigo 435 do NCPC); b) prova pericial para apurar as causas que levaram a soltura da roda que atingiu o esposo da autora; e c) prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o pedido de prova pericial para apurar a dinâmica do acidente. Com efeito, a finalidade que se busca pela prova pretendida pode ser obtida, por outros meios, inclusive pela prova oral já deferida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS A SEREM ANALISADOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIR A PROVA PERICIAL MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 8ª C.Cível - 0008801-10.2008.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 30.08.2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE E NAS FILMAGENS, PARA AFERIÇÃO DA DINÂMICA DOS SEMÁFOROS. DISPENSABILIDADE DA PROVA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE PODE SER ESCLARECIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0049524-81.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 10.03.2020) 5. Realizar-se-á primeiro a perícia. 5.1 Nomeio para atuar como perito o próximo engenheiro mecânico cadastrado junto ao CAJU nesta Comarca, observada a distribuição equitativa de nomeações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 - DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.2 Tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.850,00, em atenção à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, bem como a extensão da análise a ser realizada, o que faço com fundamento no art. 2º e 4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, observado o item 2, do Anexo. Referido valor será pago ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. 5.3 Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias úteis. 5.4 Com a manifestação, ao perito para que manifeste se aceita o encargo pela remuneração e condições de pagamento fixada, que deverá constar expressamente da intimação. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no art. 465, § 2º, do CPC. 5.5 Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados, facultada eventual manifestação no prazo comum de cinco dias úteis. 5.6 Não havendo insurgências, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. 5.7 Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 5.8 Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 5.9 Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, desde já nomeio o próximo profissional cadastrado no CAJU. Certifique a Serventia e proceda conforme as determinações supra, no que pertinente. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para acostar documentação comprobatória de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 09 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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