Ação Penal - Procedimento Sumário 0003246-37.2019.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003246-37.2019.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003246-37.2019.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE APARECIDA COIMBRA PEREIRA Réu(s): LUCIANO DE JESUS COIMBRA Vistos, Trata-se de ação penal contra LUCIANO DE JESUS COIMBRA, pela suposta prática do delito previsto no (s) artigo (s) 147, do Código Penal, com a incidência da Lei n.º 11.340/2006. O (s) réu (s) foi (ram) citado (s) (mov. 114.1) e apresentou (aram) resposta à acusação, por intermédio de defensor (a) nomeado (a) não alegando preliminares e arrolando as mesmas testemunhas descritas na denúncia (mov. 18.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento. É o relato. Decido. Da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP) O juízo a ser exercido neste momento é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, as quais devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática do (s) fato (s) narrado (s) na inicial, o (s) qual (is) deve (m) ser apurado (s) em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do (s) denunciado (s), sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo, a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Assim, não comprovada a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Da audiência de instrução e julgamento Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 17/08/2022, às 13h30min, a qual será realizada em formato semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 699/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza a autoridade judiciária optar pela modalidade do ato, bem como o comparecimento na sala de audiências daqueles que porventura não possam participar remotamente. 1. Caso a (s) parte (s), réu (s) ou testemunha (s) não disponham de habilidades técnicas ou entenda que haverá alguma dificuldade, poderá (ão) se dirigir (em) ao Fórum para participação no ato. 2. Durante a pandemia, as intimações se darão preferencialmente por meio eletrônico, pela Secretaria ou pelos Oficias de Justiça, nos termos doa Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 3. As intimações das testemunhas e réus que residam fora da Comarca também deverão ocorrer por meio eletrônico, nos termos descritos acima, antes da expedição de carta precatória ou mandado regionalizado. 4. Caso inexistente o número de telefone e/ou e-mail dos participantes da audiência (no boletim de ocorrência, termos de declaração, dentre outros), os dados deverão ser informados pelas partes para a intimação de forma eletrônica. Intime-se com o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento. 5. Caso a parte não seja assistida por advogado e/ou não possua acesso à internet ou outros meios de comunicação digital, a intimação se dará por envio de carta, com aviso de recebimento, oficial de justiça ou por ligação telefônica, nos termos do Decreto Judiciário n° 404/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DE JESUS COIMBRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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