Execução de Título Extrajudicial 0000855-26.2000.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000855-26.2000.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000855-26.2000.8.16.0044. Agravante: Massatsugu Matsumoto (maior de 60 anos). Advogado: Karine Yuri Matsumoto. Agravado: Valdecyr Affonso, Fioravante Piovesani Neto. Advogado: Andressa Canello Isidoro. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 21/02/2018). Registre-se, ainda, que a presente execução se encontra em trâmite desde de 2016, e o exequente não logrou êxito, até o momento, na localização de bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as recentes consultas via Bacenjud, Renajud e Infojud (movs. 37, 38, 52, 55, 71, 94, 109 e 119). 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-26.2000.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.312,00 Exequente(s): ANGELA MAYUMI NAGATA Executado(s): ALCEU GORLA JUNIOR RC FONTEQUE CIA LTDA ROBERTO CARLOS FONTEQUE Os executados foram devidamente citados (mov. 1.2/fl. 24), no entanto não efetuaram o pagamento do valor do débito. O exequente postulou pela consulta junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de que sejam tornados indisponíveis bens passíveis de penhora registrados em nome do executado Roberto Carlos Fonteque (mov. 179). No mov. 182 houve a juntada de ofício encaminhado ao juízo. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais. Dito isto, e sabendo que a finalidade do provimento 39/2014, do CNJ (já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR), é de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se possível a declaração de indisponibilidade de bens da parte executada, no âmbito do Direito Privado, mediante utilização da plataforma CNIB, em homenagem ao princípio da satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/ SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido (TJPR. Ação Originária: 0005060-37.2012.8.16.0090 Execução de Título Extrajudicial. Defiro o pedido de consulta via CNIB. 2. Proceda-se com a indisponibilidade de bens das partes executadas, por meio da plataforma CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, incluindo bens imóveis e comissão de valores imobiliários, limitada ao valor total do débito, o que será aferido posteriormente. 3. Do resultado da diligência intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Caso positiva a diligência, intimem-se os executados, somente na hipótese de possuírem procurador constituído nos autos, cientificando-lhes da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do ofício do mov. 182. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU GORLA JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU GORLA JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE IVAN CARLOS DOS SANTOS GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(18)